(DOC. VP 156.1781.3000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perda dos freios da viatura policial. Queda em barranco. Policial reformado com invalidez permanente. Danos morais comprovados. Afastada a culpa concorrente da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incabível a revisão do quantum indenizatório.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à suposta violação ao CPC/1973, art. 551, o agravo regimental não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3. A

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