Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DOS AUTORES, BEM COMO UMA PENSÃO VITALÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Conclusão da corte de origem pela culpa concorrente dos condutores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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953 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil. Pressupostos. Culpa concorrente. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nexo de causalidade. Alegação de culpa concorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Indenização. Revisão do valor. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO RURAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO - CLÁUSUAL OMISSA - VANTAGEM CONTRATUAL AO FORNECEDOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORTUITO INTERNO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 8 ANOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA - RESCISÃO POR CULPA CONCORRENTE E ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA REFERENTE À MULTA POR FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA - MANUTENÇÃO DOS TÓPICOS - «REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Não há dúvidas de que a demora na finalização da infraestrutura de loteamento por burocracia administrativa de concessionária de serviço público se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado exclusivamente pela loteadora, por se tratar de risco inerente ao negócio. Em contrato de adesão é nítida a desproporcionalidade e omissão da cláusula contratual que prevê obrigação ao fornecedor, mas não fixa prazo para sua conclusão, tampouco penaliadde para eventual descumprimento desta. Suspenso o pagamento das parcelas após 8 anos de demora da construtora para concluir a estrutura, não há que se falar em culpa exclusiva do adquirente pela rescisão contratual. Não tendo a parte contrária oferecido recurso, persiste definida a decisão que fixa a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, bem como mantém a multa por fruição imóvel, sob pena de ofensa ao princípio da reformatio in pejus sem provocação. E devida a restituição em parcela única do valor pago, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução em parcelas, já que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. Tratando-se de responsabilidade contratual, aos juros moratórios têm termo inicial na dat a da citação por ser ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui em mora o devedor.... ()
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956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vítima de crime de latrocínio ocorrido em via pública após a realização de saque em agência bancária. Caso concreto em que ficou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco. Dever de indenizar comprovado. Pensão mensal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA COMPANHEIRA DO SEGUNDO AUTOR, MÃE DO PRIMEIRO E TERCEIRO AUTORES E IRMÃ DOS DEMAIS AUTORES; INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FETO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES; A RESTITUIÇAO DE DESPESAS COM FUNERAL; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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958 - TST. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia. Concorrência de culpas. Pretensão de redução do valor arbitrado.
«A empresa ré insurge-se contra a conclusão regional no que concerne ao valor de R$ 256.616,51, arbitrado a título de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), alegando que não foi aplicado o redutor de 50% em virtude da culpa concorrente constatada pelo Tribunal a quo. Com efeito, o acórdão regional consignou expressamente que «os elementos de prova se mostram aptos a corroborar a tese defensiva, de culpa concorrente da vítima (pág. 1.015). Quanto à fixação do quantum debeatur, o Tribunal a quo utilizou-se do seguinte cálculo matemático: «a multiplicação do rendimento anual do autor, incluídos o 13º salário e o terço de férias, pela sua expectativa de sobrevida na data do acidente (pág. 1.016). A análise do conteúdo fático trazido pelo Tribunal Regional revela que, efetivamente, apesar de reconhecida a culpa recíproca das partes no evento danoso que gerou a incapacidade total do autor para o trabalho, a decisão regional não levou em consideração, no cálculo da quantia a ser arbitrada, o redutor relativo à culpa concorrente da vítima. Merece reforma a decisão regional para redução pela metade do valor arbitrado. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 945 e provido.... ()
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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto, evidenciada a responsabilidade do fabricante, bem como a culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos. Traumas e seqüelas do acidente, trazendo à vítima e a seus familiares, sofrimento considerável e perene. Quadro caracterizando inequívoco dano moral. Indenização fixada comportando redução, em face da concorrência de culpas. Reparação reduzida a R$ 40.000,00, afastado, ainda o pretendido pensionamento. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.
I -Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente afastada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral e dano material. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Incidência da Súmula 83/STJ. Análise de culpa concorrente da vítima. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor. Precedentes. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por dano moral. 1. Culpa concorrente da parte recorrida. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Inscrição indevida. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acidente ferroviário com vítima fatal. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Danos morais e estéticos. Culpa concorrente. Ausência de qualquer tipo de sinalização ou cerca. Vegetação alta que impedia qualquer visibilidade da via férrea. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo fixado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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966 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao instituto nacional do seguro social. INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia. Omissão. Não ocorrência. Argumento de indevida diminuição do valor a ser ressarcido. Improcedência. Valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Integração do polo passivo e citação posterior ao saneamento dos autos. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 norma de ordem pública. Possibilidade. Alegação de prejuízo na produção de provas (Súmula 7/STJ) e de inexistência do litisconsórcio necessário. Improcedência ante a necessidade de imputação simultânea das parcelas de responsabilidade no acidente. Ilegitimidade da empresa pública suscitada. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Ressarcimento de valores em bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Improcedência. Alegação de divergência processual não demonstrada.
«1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INVESTIMENTO. FRAUDE. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS QUE NÃO SAÍRAM DO PUNHO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO QUE SE REDUZ PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O D.
Juízo a quo declarou a nulidade das cédulas de crédito bancário, nos valores de R$ 25.464,27 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sente centavos) e R$ 17.354,32 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). 2. O apelante defende que não há solidariedade entre si e o corréu, com quem não tem relacionamento e não é seu correspondente bancário, e a quem imputa a exclusiva responsabilidade pela fraude. 3. De fato, os contratos de mútuo, firmados com o apelante-segundo réu, e a cessão de crédito, celebrada com primeiro réu, são autônomos e não se relacionam entre si. 4. No entanto, o fundamento para a declaração de nulidade não foi a suposta solidariedade, mas a prova pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta nos referidos instrumentos. 5. O contrato de empréstimo com assinatura falsa constitui hipótese de inexistência de negócio jurídico, posto que ausente um dos seus requisitos essenciais: a manifestação de vontade do sujeito. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelo dano ocasionado porque o caso é de fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade. 7. Deve, portanto, ser mantida a declaração de nulidade dos contratos entabulados com o apelante e, consequentemente, o retorno ao status quo ante. 8. O autor sofreu dissabor que supera o normal ao ver descontadas de sua remuneração quantias decorrentes de operação bancária que não realizou. 9. A indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessiva e merece redução. Apesar de reprovável a omissão do banco, que não agiu com as cautelas necessárias ao firmar os contratos de empréstimo, tem-se que ele também foi vítima da fraude perpetrada pelo primeiro réu. 10. A hipótese é de culpa concorrente do autor, que não agiu com a diligência que se espera e foi seduzido por proposta manifestamente irreal de investimento. 11. Indenização que se reduz para R$ 3.000,00 (três mil reais).... ()
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968 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.
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969 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.
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970 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de bicicleta em buraco na via pública. Evento que ocasionou ferimentos corporais e agravação de males preexistentes na coluna vertebral do autor. Má conservação dos logradouros que deve se imposta à Administração Pública. Não demonstração de culpa concorrente ou exclusiva da própria vítima, força maior ou caso fortuito. Responsabilidade municipal no que diz respeito à conservação dos logradouros públicos. Hipótese, entretanto, em que a prova dos autos não se mostra idônea a comprovar que a demandante tenha sofrido lesões morais. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido, desprovido o apelo do autor.
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971 - TJSP. apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais, decorrentes de golpe sofrido pelo autor. sentença de procedência. decisão parcialmente modificada. 1. autor que, voluntariamente, fornece aparelho celular a estelionatário. culpa concorrente configurada. 2. falha no sistema de segurança do réu também configurada. sopesamento das circunstâncias que impõe o decreto de inexigibilidade de 50% do total das transações impugnadas. 3. danos extrapatrimoniais não configurados. indenização afastada. 4. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte. recurso provido em parte, com determinação
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972 - TJSP. Prestação de serviços - Fotografias e filmagem de festa de aniversário - Sentença de procedência com deferimento de justiça gratuita à ré - Apelo da ré - Pretensão recursal ao afastamento da multa moratória e da condenação em danos morais - Alegação de culpa concorrente do apelado - Ausência de demonstração da alegada ausência da contrapartida obrigacional do autor apelado - Descumprimento contratual que, dadas as circunstâncias, causou abalo moral ao consumidor - Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 deve ser mantida diante da vedação à «reformatio in pejus - Recurso improvido, com majoração da verba honorária, sobrestada a exigibilidade mercê da gratuidade da justiça deferida à apelante
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973 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - inadequada prestação dos serviços - responsabilidade objetiva da empresa - obrigação de indenizar reconhecida - culpa concorrente da vítima não demonstrada - acidente que causou fratura na coluna da autora - danos morais e estéticos evidentes e devidos de forma cumulativa, com fixação de valores - danos materiais devidos - despesas médicas não incluídas no pedido inaugural que devem ser afastadas da condenação - lucros cessantes e pensão mensal vitalícia estabelecida com termo inicial a partir do evento danoso e sem vinculação com o sistema previdenciário - lide secundária parcialmente procedente em razão da limitação da cobertura - recursos parcialmente providos
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974 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Danos Materiais e morais. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Prática admitida pelo gerente e funcionário da instituição bancária. Modificação unilateral, sem comunicação formal do cliente. Encerramento verbal afirmado. Inadmissibilidade. Necessidade de procedimento formal, com comunicação prévia. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, bem como a culpa concorrente do autor que deveria ter verificado os extratos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifício próximo do local onde a vítima trabalhava. Dano experimentado pelo marido e pelo filho da falecida. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto à fiscalização. Indenização devida, observando-se, contudo, a divisão de responsabilidade de cada um dos réus. Cabível, portanto, a redução do valor da indenização no que toca à municipalidade. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da prefeitura parcialmente provido.
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976 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços bancários. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Banco/réu que não observou as transferências eram de valores elevados, se comparadas às movimentações comuns do correntista, sendo efetuadas seguidamente ao mesmo beneficiário. Culpa concorrente entre fornecedor e consumidor. Prejuízo que deve ser compartilhado entre as partes consumidor e prestador de serviços. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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977 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... ()
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978 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Pedido de indenização por dano moral e material - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar afastada - Recursos visando à improcedência da ação ou à redução dos valores fixados a título de dano material. Alternativamente, buscam os apelantes o reconhecimento da culpa concorrente da apelada - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente a comprovar a responsabilidade dos recorrentes pelo evento danoso. Culpa concorrente não evidenciada. Recursos desprovidos.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Acidente. Rede elétrica. Culpa. Concorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da inexistência de culpa concorrente, no caso presente, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.
1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). ... ()
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982 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNIBUS QUE CONVERGIU EM DIREÇÃO PROIBIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO MAIS VIGENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ESTENDE EM FAVOR DOS RECORRENTES - LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE - MORTE TRÁGICA DA GENITORA DOS AUTORES - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PREVISTO NOS CTB, art. 43 e CTB art. 61 - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO E IGUALMENTE, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Não há se falar em denunciação da lide quando a empresa segurada não possui mais qualquer relação jurídica com o motorista causador do acidente. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de vizinhança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade. Culpa concorrente. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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984 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora - Alegação da autora de que entabulou com pessoa que se apresentou como funcionária do Banco réu tratativa para portabilidade de empréstimo que possui com outra instituição financeira, sendo surpreendida com os contratos de empréstimos fraudulentos, não solicitados ou contratados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Fraudador que se passou por funcionário do banco réu com conhecimento de dados pessoais da autora - Contratação de empréstimos por fraudador - Falha no sistema do Banco evidenciada - Conduta da autora que, por sua vez, encontra-se dissociada do padrão de conduta que razoavelmente se espera de pessoa com meridiana clareza e discernimento, facilitando o acesso do fraudador a seus dados bancários sensíveis e, posteriormente, transferindo os valores creditado em sua conta corrente para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Culpa concorrente da instituição financeira e da autora evidenciada - Prejuízos materiais relativos à contratação dos empréstimos bancários a serem repartidos na mesma proporção entre as partes, por se tratar a hipótese de culpa concorrente - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais inexistentes diante da falta de cautela da autora ao facilitar o acesso dos fraudadores a seus dados bancários e transferir os valores mutuados para pessoa jurídica diversa do Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.
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985 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem as cautelas necessárias. Excesso de velocidade. Culpa concorrente. Caracterização. Supressão de instância. Súmula 281/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados e homologou o cálculo apresentado. No Tribunal a quo, o recurso não foi provido por decisão monocrática. ... ()
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986 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade objetiva. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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987 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Dinâmica do acidente incontroversa. O veículo da ré colidiu contra a traseira do veículo da autora que seguia à sua frente. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira de veículo à sua frente. As paradas de veículos no trânsito, ainda que de forma súbita, não são consideradas imprevisíveis. O condutor do veículo que segue atrás deve prever tais fatos e dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de frenar o seu sem se chocar contra a traseira daquele, e atento ao trânsito. Culpa concorrente também não vislumbrada. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. Art. 406 do cc/2002. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Configuração do dano moral e da culpa concorrente. Verificação. Impossibilidade. Análise de provas. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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989 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.
«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de pessoa jurídica por acidente ocorrido em sua sede. Aduz a autora que caiu dentro de uma caixa de esgoto, que estava destampada, no depósito do estabelecimento comercial da ré Afirmou, ainda, que se encontrava naquele local porque trabalhava como promotora de produtos para a ré e precisava se desfazer das embalagens dos produtos. Em tese, a responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal os artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Conquanto verídica e plausível a defesa apresentada pela ré, pois autora, inadvertidamente, estava em local cujo acesso não lhe era autorizado, o fato por si só, não daria causa ao dano ocorrido. Ademais, infere-se que a motivação dada pela autora ao transitar pelo depósito, embora não autorizada, não era ilícita, pois se desfazer das embalagens dos produtos apresentados fazia parte do trabalho que prestava à ré. Noutro giro, os fatos narrados evidenciam que somada à ação da autora, há a negligência da ré que deixou aberta, sem qualquer proteção ou sinalização, a caixa de esgotos, sendo esta a causa adequada para o acidente. Frise-se que cobrir o local com papelão não cumpre com o dever de sinalização e, na verdade, incrementa o risco de dano. Destarte, se houve o descumprimento de um dever de agir - negligência - por parte da ré, e desta omissão ocorreu um dano, nasce daí o dever de indenizar. Impõe-se a procedência do pedido da inicial, observado o CCB/2002, art. 945, que trata da concorrência de culpa no evento danoso.... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO POR PARENTES DE VÍTIMA FATAL DE ALEGADO ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO QUE O ATROPELAMENTO COM ÓBITO DA VÍTIMA DECORREU DO ¿TOTAL DESCASO POR PARTE DA APELADA EM MANTER DIVERSAS PASSAGENS IRREGULARES NOS MUROS POR ONDE CIRCULA A LINHA FÉRREA NO LOCAL DO ATROPELAMENTO E A AUSÊNCIA DE PASSARELAS PARA A TRAVESSIA DA POPULAÇÃO COM SEGURANÇA, OBRIGANDO OS MORADORES A TRANSPOR A LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA CHEGAR A UM COMÉRCIO, A ESCOLA, PEGAR UM ÔNIBUS OU ETC.¿ RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE NECRÓPSIA QUE SE REFEREM, NA VERDADE, A HOMICÍDIO CULPOSO EM LINHA FÉRREA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO. EMBORA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SE POSSA CONCLUIR, COM EXATIDÃO, O MOTIVO PELO QUAL A VÍTIMA ESTAVA TÃO PRÓXIMA AOS TRILHOS, CERTO É QUE A PROVA PERICIAL, EM REALIDADE, NÃO SE REVELOU SUFICIENTE A RECHAÇAR, DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. TOLERÂNCIA DA RÉ COM A PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PASSARELA NO ENTORNO OU PLACAS INDICATIVAS DA PROIBIÇÃO DE TRAVESSIA NO LOCAL. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ QUE ATRAI SUA RESPONSABILIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA FATAL, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, MAS QUE DEVE INFLUIR NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SESSENTA MIL REAIS PARA A GENITORA E VINTE MIL REAIS PARA OS DEMAIS AUTORES, PADRASTO E IRMÃ DA VÍTIMA. STJ QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE ¿É DEVIDO O PENSIONAMENTO AOS PAIS, PELA MORTE DE FILHO, NOS CASOS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE OS 14 ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDO PARA 1/3 ATÉ A DATA CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DA VÍTIMA, SEGUNDO TABELA DO IBGE NA DATA DO ÓBITO OU ATÉ O FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.¿ (RESP. 1.346.320/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/08/2016, DJE 05/09/2016). CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 45 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PRESENTE HIPÓTESE, O PENSIONAMENTO DEVE EQUIVALER A 1/6 DO SALÁRIO-MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR QUE SE FAZ NECESSÁRIA, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A SÚMULA 313/STJ. DESPESA COM O FUNERAL QUE DEVE SER RESSARCIDA À RAZÃO DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE NA ESPÉCIE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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991 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando os Réus ao pagamento de R$ 6.400,00 por danos materiais causados à quadra de tênis do condomínio. ... ()
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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira a teor do que preceitua a Súmula 479 do C. STJ não afastada no caso concreto, a despeito do reconhecimento da culpa concorrente - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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993 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato por recusa de financiamento. Culpa concorrente. Retorno ao status quo ante. Reembolso das quantias pagas. Cabimento. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa exclusiva da empresa empregadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no acidente de trabalho, o qual teria agido com imprudência, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Acidente fatal provocado por caminhão conduzido por preposto do recorrente. Dever de guarda do bem. Culpa concorrente da vítima não identificada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.
«1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem adquirido em loja multimarcas. Automóvel que apresentou defeitos horas depois de ter sido retirado do estabelecimento da ré. Contato com o vendedor novamente estabelecido. Autor orientado a retornar na semana seguinte para averiguação. Bem, todavia, utilizado pelo autor, mesmo com problemas, durante todo o final de semana, sendo que no domingo, após estacionar em sua garagem, o mesmo incendiou-se vindo a atingir automóvel estacionado ao lado. Conduta que contribuiu para intensificação do defeito existente. Culpa concorrente do consumidor caracterizada. Ré condenada a arcar apenas com a metade dos prejuízos suportado pelos autores. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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997 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo caminhão e motocicleta. Motorista inobservando placa de sinalização de parada obrigatória voltada na sua direção, vem a chocar-se com a moto do autor. Causa determinante do evento a responsabilizar o acionado, afastados os argumentos no sentido da culpa concorrente do motociclista. Velocidade excessiva, faróis apagados, capacete inadequado, rechaçados como argumento em apoio a sua tese. Condenação do réu sobre a qual incidentes os juros moratórios legais a partir da citação. Honorários segundo o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu parcialmente provido para a redução dos danos morais, neles subsumidos os estéticos, improvido o do autor.
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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.
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999 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Colisão com a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em sentido contrário, em sua mão de direção. Culpa concorrente do apelado não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Danos materiais comprovados nos autos. Condenação relativa à lide secundária mantida, estando os danos morais abrangidos no conceito de danos corporais. Cláusula restritiva de direitos que deveria estar em destaque, por ser a relação decorrente do contrato de seguro regida pelo CDC. Recurso da ré improvido e apelo da litisdenunciada parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais.
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito consumerista. Defeito de fabricação. Gerador. Não funcionamento. Provas específicas. Deficiência de fundamentação. Não comprovada. Ônus de prova. CPC, art. 373, I, II. Não se desincumbiu a parte agravante. Culpa exclusiva ou concorrente da autora. Não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de defeito de fabricação de gerador, o qual seria inadequado para o seu uso. ... ()
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