(DOC. VP 146.8983.5004.8100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de bicicleta em buraco na via pública. Evento que ocasionou ferimentos corporais e agravação de males preexistentes na coluna vertebral do autor. Má conservação dos logradouros que deve se imposta à Administração Pública. Não demonstração de culpa concorrente ou exclusiva da própria vítima, força maior ou caso fortuito. Responsabilidade municipal no que diz respeito à conservação dos logradouros públicos. Hipótese, entretanto, em que a prova dos autos não se mostra idônea a comprovar que a demandante tenha sofrido lesões morais. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido, desprovido o apelo do autor.

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