(DOC. VP 195.5611.7000.6700)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por dano moral. 1. Culpa concorrente da parte recorrida. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Inscrição indevida. Quantum indenizatório razoável. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O quantum indenizatório arbitrado instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

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