(DOC. VP 166.4515.1003.3100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifício próximo do local onde a vítima trabalhava. Dano experimentado pelo marido e pelo filho da falecida. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto à fiscalização. Indenização devida, observando-se, contudo, a divisão de responsabilidade de cada um dos réus. Cabível, portanto, a redução do valor da indenização no que toca à municipalidade. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da prefeitura parcialmente provido.

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