(DOC. VP 137.1401.3007.6500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cheque furtado devolvido por insuficiência de fundos. Comunicação extemporânea pela empresa autora (um dia após a inclusão da restrição) que não afasta o dever do banco réu de conferir a assinatura posta na cambial. Culpa concorrente que não é causa de exclusão da REsponsabilidade civil objetiva atribuída ao banco réu. Inteligência do ««caput»» e § 3º do CDC, art. 14. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano «in re ipsa»- Recurso desprovido nesta parte.

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