(DOC. VP 210.8080.4975.2415)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Análise de violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Furto de veículo em propriedade alheia. Culpa concorrente. Revisão. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da parcela de culpa da recorrente no evento danoso - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. 2 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF

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