(DOC. VP 171.3560.7003.1600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação regressiva acidentária. Negligência na fiscalização do trabalho. Culpa concorrente. Responsabilidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal no tocante à tese de existência de culpa exclusiva da vítima, demandaria necessário revolvimento de

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