(DOC. VP 144.2231.3004.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 332. Ocorrência de culpa concorrente. Não demonstração. Pretensão de reexame das provas pericial e testemunhal colhidas nos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não ocorrência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.»

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