(DOC. VP 138.5625.7000.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Culpa concorrente. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Pri

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