(DOC. VP 210.4750.2003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Suspensão de energia elétrica. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela culpa concorrente da autora para a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote