(DOC. VP 161.5763.0003.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Culpa concorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Incidência da Súmula 283/STF. 2. Segundo o acórdão recorrido, não há culpa concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso. Impossível afastar a responsabilidade civil da Administração Pública, ou mesmo tomar em conta essa circunstância para o fim de fixação do valor da indenização, sem novo exame dos fatos

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