(DOC. VP 971.7876.4779.7224)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE CUIDADO. 1.

Restou caracterizada a modalidade de fraude conhecida como ¿golpe do motoboy¿, em que estelionatários se fazem passar por funcionários do banco, induzindo a vítima a fornecer senha e entregar o cartão bancário. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas fraudes conhecidas como ¿golpe do motoboy¿, a responsabilização do banco depende da presença de dois elementos: (i) fornecimento, pelo consumidor, do cartão original e da senha ao estelionatário, e (ii)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote