(DOC. VP 162.2661.1002.8200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Código de trânsito. Definição de rodovia. Matéria não analisada. Ausência de prequestionamento. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame de prova.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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