(DOC. VP 203.7604.9000.7200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Obra pública de revitalização próxima à casa da agravante. Abalo em sua respectiva estrutura. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente. Excluindo parcialmente a responsabilidade. A reforma desse entendimento implica o revolvimento fático probatório vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Amazonense, à vista dos elementos dos autos, reconheceu a culpa concorrente, reduzindo o montante da indenização. 2 - A reforma pretendida pelo Estado para a exclusão da responsabilidade desafia o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.»

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