Jurisprudência sobre
crime de abuso de autoridade

301 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, mediante o recebimento de vantagem indevida por servidor público, sendo que tendo indicado as conversações que seria atendida uma solicitação nesse sentido, aguardou-se o momento em que tal fato ocorreria, oportunidade em que foi efetivada a prisão de outro corréu, que não passou pelo setor de conferência de bagagens, a despeito de estar bens materiais muito acima da cota permitida. ... (Continua)

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302 - STJ. Concussão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no CP, art. 288. Oposição de sucessivos embargos de declaração contra o acórdão proferido na apelação. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório da segunda insurgência. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os recursos flagrantemente incabíveis não obstam a formação da coisa julgada, razão pela qual não devem ser computados no cálculo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade. ... (Continua)

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303 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 216-B, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DOS MATERIAIS APREENDIDOS, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE TODAS AS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS INDICAM A POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA, EM TESE, PELO PACIENTE, O QUE RESULTOU NA REPRESENTAÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL DA DEAM, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ORA QUESTIONADAS. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, SENDO IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ENVOLVE A INTIMIDADE DA VÍTIMA, A QUAL TEM INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE PARA REQUERER PROVIDÊNCIAS À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO A BUSCA E APREENSÃO MEDIDA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO SUPOSTO ATUAR DESVALORADO DO INVESTIGADO, RESSALTANDO QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM POR ESCOPO, JUSTAMENTE, A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO ACUSADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO QUESTIONADA, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS UM EXAME DETIDO DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS, A SER REALIZADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento após o trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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306 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

1 - Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão ora impugnada. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217-A DO ESTATUTO REPRESSOR. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TEMA 1121 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. AUTORIDADE DO AUTOR DO FATO SOBRE A VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO.

Sem razão à Defesa ao sustentar a inconstitucionalidade do delito de estupro de vulnerável ao argumento de que ¿a fusão do crime de atentado violento ao pudor, antes previsto no CP, art. 214, ao crime de estupro, deu azo à punição exagerada de diversas condutas que não possuem a gravidade exigida pelo tipo penal de estupro¿, porquanto o tipo penal, inserido no CP a partir da Lei 12.015/09, atendeu ao comando constitucional preconizado no CF/88, art. 227, § 4º, que prevê punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, tudo a justificar a condenação de CAIO pelo delito de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face da filha da ex-companheira ¿ tocar em seus seios -, sendo inviável a desclassificação do delito para o de importunação sexual, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, de ofício, decotar a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, porquanto indemonstrada a relação de autoridade do recorrente sobre a infante, uma vez que, à época dos acontecimentos, CAIO já não era mais padrasto da menor há, aproximadamente, dois anos e que o apelante estava na casa da ex-companheira com o propósito de visitar os filhos que com ela tinha em comum, fato que, raramente, acontecia em virtude de atritos entre o ex-casal, estabelecendo-se a sanção final em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, abrandando-se o regime inicial para o semiaberto, ao se considerar: (i) o reconhecimento de apenas uma condição desfavorável para exasperar a pena-base ¿ crime praticado com abuso de confiança -, sendo todas as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 favoráveis; (ii) o quantum de pena ultrapassou apenas seis meses do limite máximo de oito anos previsto para seu cumprimento no regime semiaberto; (iii) a primariedade do réu e (iv) Caio não foi preso por este processo e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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308 - TJRJ. CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E NO art. 129, NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CP - ACUSADOS CONDENADO A 07 MESES DE DETENCÃO, 04 ANOS, 02 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO E À PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ PROVAS CLARAS ¿ HARMÔNICAS VERSÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - PROVA FIRME E COESA. ¿ CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LAUDO QUE COMPROVA A GRAVIDADE DAS LESÕES. - NO DIA DOS FATOS, ANIVERSÁRIO DO CORRÉU LUIS EDUARDO, UM ACORDO VERBAL FOI ESTABELECIDO ENTRE PAOLA ALVES LEMOS E O RÉU PARA O TEMPO DE VISITA DO FILHO DO CASAL. DIANTE DA FALTA DE CONTATO COM O RÉU APÓS O HORÁRIO COMBINADO, A VÍTIMA PAOLA, CONTATOU O BATALHÃO DE TRÊS RIOS ALEGANDO DESAPARECIMENTO DO FILHO, DADA A INACESSIBILIDADE DO ACUSADO. POR VOLTA DAS 21H, O FILHO FOI ENTREGUE PELA AVÓ E TIA DO RÉU AS QUAIS SE APRESENTARAM NO LOCAL ALTERADAS, VINDO A OCORRER AGRESSÕES VERBAIS ENTRE AS PARTES, LEVANDO A DECLARANTE A IR REGISTRAR O OCORRIDO NA DELEGACIA. DURANTE O REGISTRO, O ACUSADO LUIS CLAUDIO CHEGOU E INICIOU AGRESSÕES VERBAIS CONTRA A MÃE DA DECLARANTE. NA TENTATIVA DE INTERVIR, A DECLARANTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO ACUSADO LUIS CLAUDIO, SENDO POSTERIORMENTE AGREDIDA TAMBÉM PELO ACUSADO LUIS EDUARDO. A VÍTIMA VALTER, PAI DA DECLARANTE, PRESENCIOU OS EVENTOS E TENTOU INTERVIR, SENDO AGREDIDO PELOS DENUNCIADOS. A INTERVENÇÃO DE POLICIAIS PRESENTES RESULTOU EM UMA BRIGA GENERALIZADA, NA QUAL A VÍTIMA SOFREU LESÃO GRAVE DENTÁRIA EM RAZÃO DE UM SOCO DESFERIDO PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿I¿, DO CP ¿ INADMISSÍVEL ¿ AS VÍTIMAS SE ENCONTRAVAM DENTRO DA DELEGACIA E APESAR DA PRESENÇA DOS POLICIAIS OS RÉUS CONTINUARAM AS AGRESSÕES ATÉ QUE FOI DADA VOZ DE PRISÃO. ASSIM, EVIDENTE QUE A VÍTIMA ESTAVA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE E ISSO FOI COMPLETAMENTE IGNORADO PELOS ENVOLVIDOS. ¿ QUANTO À PERDA DA FUNÇÃO E A DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO AO ACUSADO. ¿ VIABILIDADE ¿ O CRIME NÃO FOI PRATICADO COM ABUSO DE PODER E TAMPOUCO PERPETRADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RÉU AGIU NA CONDIÇÃO DE PARTICULAR E NÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ VIABILIDADE ¿ EVIDENTE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ¿ BASILARES ELEVADAS EM 1/6 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO FATO ¿ ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSÁRIO O PLEITO JUNTO AO JUÍZO EXECUTOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A PERDA DO CARGO COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE LUIS EDUARDO, PROMOVENDO-SE AINDA AJUSTES DOSIMÉTRICOS EM FAVOR DO APELANTE, QUE SERÃO EXTENSÍVEIS AO CORRÉU NOS TERMOS DO CPP, art. 580, PELA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE ELES, A SABER: 03 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, NO TOCANTE À LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA; E 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO NO QUE TANGE A LESÃO CORPORAL SIMPLES, AMBAS EM REGIME ABERTO.

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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Retensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A, CP. Lei 13.718/2018) . Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social. Fundamentação idônea. Majorante do CPP, art. 226, II. Incidência. Posição de autoridade. Ausência de flagrante ilegalidade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Recurso não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do acusado.... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pelas demais provas dos autos. Súmula 83/STJ. CP, art. 226, II. Majorante. Configuração. Relação de autoridade comprovada. Súmula 83/STJ. Revisão de premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - o relato da vítima, o depoimento do genitor dela e a perícia psicológica -, o Colegiado estadual concluiu haver provas suficientes para condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável contra a agredida, que sofreu abusos sexuais consistentes em toques em seus seios e em suas partes íntimas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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311 - STF. Constitucional e processo penal. Inaplicabilidade de prisão preventiva prevista no CPP, art. 312 aos parlamentares federais que, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em flagrante delito por crime inafiançável. Competência plena do poder judiciário para imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 aos parlamentares, tanto em substituição a prisão em flagrante delito por crime inafiançável, quanto em graves e excepcionais circunstancias. Incidência do § 2º, do CF/88, art. 53. CF/88 sempre que as medidas aplicadas impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar. Ação parcialmente procedente.

«1 - Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são previsões protetivas dos Poderes e Instituições de Estado contra influências, pressões, coações e ingerências internas e externas e devem ser asseguradas para o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático. ... (Continua)

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312 - STF. Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de membro do Ministério Público Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a.

«Ambas as Turmas do STJ (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira no RE 187.725 «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade e isso porque «ao se conceder o «habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o «habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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313 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE RELEVANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE.

A materialidade e a autoria dos crimes de estupro de vulnerável foram devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório, destacando-se os depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados por testemunhos que evidenciam os fatos descritos na denúncia. Em crimes contra a dignidade sexual, especialmente os cometidos contra crianças, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que coerente e, sobretudo, quando corroborada por outros elementos probatórios. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não há «bis in idem na aplicação cumulativa da agravante prevista no art. 61, II, «f e da causa de aumento prevista no art. 226, II, ambos do CP, pois possuem fundamentos distintos: a primeira decorre do abuso da relação familiar ou de autoridade, enquanto a segunda considera o parentesco entre autor e vítima. Se mediante mais de uma ação praticou o acusado dois crimes idênticos (um contra cada vítima em continuidade delitiva), escorreito o reconhecimento do concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69.... (Continua)

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314 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Como cediço, a responsabilidade do Estado pelos atos praticados por seus agentes passou por diversas fases ao longo da história e evoluiu conforme os anseios e transformações vividos no mundo social. ... (Continua)

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315 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

«1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de Itajaí/SC, incumbindo tal competência à 1ª e 2ª Varas Criminais, de forma alternada. 3. Não havendo na comarca de Itajaí/SC Juizado Especial instalado, nada impede que as infrações de menor potencial ofensivo sejam processadas e julgadas pelo Juízo comum, consoante a legislação de organização judiciária local.... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática de furto simples por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa sustentou que o réu, dependente químico e portador de problemas psiquiátricos, não deveria ser responsabilizado penalmente, requerendo a absolvição. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELA O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE; E A ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, CONFESSOU OS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA DE QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS, ENTRE 08 (OITO) E 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, QUANDO SEU PAI, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA GENITORA, PRATICAVA COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO PELO SEU CORPO, COLOCAR O PÊNIS PARA FORA E PASSAR PELO SEU CORPO, ISSO QUANDO NÃO HAVIA QUALQUER ADULTO POR PERTO, BEM COMO ERAM ESTES ATOS PRATICADOS SOB AMEAÇA, JÁ QUE AMEAÇAVA CAUSAR MAL ÀS PESSOAS QUERIDAS PELA VÍTIMA COMO A MÃE E A AVÓ. DESSA FORMA, INCONTESTE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO DAS PARTES NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA. PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZODE ORIGEM EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANTÉM-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NO CASO, SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. POR OUTRO LADO, NA SEGUNDA FASE, QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 61, II, «F DO CP E DA CONTINUIDADE DELITIVA, NÃO MERECE PROSPERAR. O CONTEXTO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM EVIDENCIAR QUE O ACUSADO, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PAI, ABUSOU DE SUA AUTORIDADE E SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA COMETER O CRIME EM FACE DA VÍTIMA, QUE É SUA FILHA, NÃO HAVENDO, ASSIM, REPAROS A SEREM FEITOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ QUE COGITAR-SE DE BIS IN IDEM PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE DIZ RESPEITO A AUTORIDADE QUE O RÉU EXERCIA SOBRE A VÍTIMA COMO PAI, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONTESTE TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALÉM DISSO, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, CONTUDO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO QUANTITATIVO DE ABUSOS EVENTUALMENTE PRATICADOS, O QUE TORNA INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NO PONTO, DEVENDO SER MANTIDO O INCREMENTO OPERADO NA SENTENÇA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FINALMENTE, BUSCA A DEFESA PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, O QUE SERIA INCABÍVEL, VEZ QUE A PENA FINAL RESTOU FIXADA EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO O REGIME FECHADO SER MANTIDO, CONSOANTE art. 33, §2º, «A DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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318 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, revestido de abuso de confiança, visto que, há mais de sete anos, pratica atos libidinosos com a sua filha que tem quatorze anos. ... (Continua)

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319 - STJ. «Habeas corpus. Ministério Público. Competência do Tribunal Regional Federal - TRF para processar e julgar «habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 108, I, «a.

«Ambas as Turmas do STF (assim, nos RREE 141.209 e 187.725) têm entendido que, em se tratando de «habeas corpus contra ato de Promotor da Justiça Estadual, a competência para julgá-lo é do Tribunal de Justiça por ser este competente para seu julgamento quando acusado de crime comum ou de responsabilidade. O fundamento dessa jurisprudência - como salientado pelo eminente Min. Néry da Silveira RE 187.725 - «foi sempre o de que da decisão do «habeas corpus pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade e isso porque «ao se conceder o «habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o «habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crime organizado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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321 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Estabelecimento comercial. Suspeita de furto. Agente de segurança privada. Abordagem. Revista. Abuso de direito. Situação vexatória configurada. Indenização devida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor adequado à razoabilidade e proporcionalidade.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA: A) PELA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, EM ABUSO DE AUTORIDADE; B) PELA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA; C) EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DIANTE ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM MATERIAL ACONDICIONADO SEM LACRE. NO MÉRITO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS, ADUZINDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, VOLTA-SE AO

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323 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II E § 4º-C, II (5X), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT CONHECIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Fábio Júnior dos Santos, o qual se encontra preso cautelarmente, por decisão judicial, desde 08/08/2024, acusado de prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II e § 4º-C, II (5x), na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio das Flores. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação do Decreto. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor das vítimas. Ameaças sofridas. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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325 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Exame exclusivo de pressupostos de recurso para o STJ. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetração. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. No CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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326 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Análise de questões de ordem pública que pressupõe o conhecimento do conflito. Ausência de decisões conflitantes e incidência da Súmula 59/STJ. Descabida a pretensão de imputação da prática de crime e de ato ilício civil aos membros deste colegiado. Prestação jurisdicional suficiente e satisfatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental em. Substituição habeas corpus de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão que Decretou a revelia do réu devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Representação da vítima. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal. Tipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na 2. endereços fornecidos e na consideração de não localização do réu nos que o atestado odontológico apresentado não justificava a ausência. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu, 3.

4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, o entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que tange... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese relativa à ausência de materialidade e autoria, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. (Precedentes). ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTRO DA VÍTIMA. AUTORIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA 1202 DO STJ. REGIME FECHADO. MANTIDO.

materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, em Juízo, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, ressaltando-se que, por se tratar de vítima menor de 14 anos, presume-se, desta forma, de maneira absoluta, a violência ou grave ameaça traduzindo-se em séria transgressão à liberdade e dignidade sexual, nos termos do Tema 1121 do STJ, tudo a justificar a condenação de JOSÉ MAURO pelo delito do CP, art. 217-A, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória, pontuando-se que: (i) a menor, ao relembrar os fatos sob o crivo do contraditório, ficou, visivelmente, emocionada; (ii) o relato da infante se revela compatível com o narrado por Renata, sua cunhada; (iii) apesar da mãe da vítima afirmar que passou a ficar em casa devido ao Coronavírus, a partir de abril de 2020, os abusos iniciaram no final do ano de 2019 e perduraram até dezembro de 2020, não sendo crível que o acusado jamais tenha ficado a sós com a vítima; (iv) o fato de a vítima dividir o quarto com os outros dois irmãos e a casa ser pequena, por si só, não constitui óbice à prática de atos libidinosos, que podem acontecer, até mesmo, de maneira rápida e sorrateira; (v) embora Tyciane tenha afirmado que, também, sofreu abuso e que não notou alteração no comportamento da irmã, fato é que as pessoas reagem de maneira diferente às adversidades, inclusive, a eventos traumáticos, dada a alta carga de subjetivismo. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, com o exaspero da reprimenda em metade; (3) o reconhecimento da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), em consonância com a tese firmada no Tema 1202 do STJ: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições e (4) o regime inicial FECHADO. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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332 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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334 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DELONGA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva da paciente e negou a substituição por domiciliar. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.

1 - Não há omissão no acórdão impugnado, pois nele consta claramente que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de poder, porque «o crime que supostamente os impetrantes foram vítimas (estelionato) é de ação penal pública, razão pela qual o seu titular é o Ministério Público. E, assim, ao entender pela ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e consequente arquivamento dos autos, o MM. Juízo, ora apontado como autoridade coatora, homologou o requerimento ofertado pelo Órgão Ministerial (fl. 1.281). ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Incabimento. Não conhecimento do mandamus. Exceção à possibilidade de atuação do órgão julgador de ofício quando presente flagrante ilegalidade. Entendimento firmado por este STJ. Preliminar que desafia irresignação quanto à recurso próprio a ser apresentado perante a autoridade competente para analisar a controvérsia. Interesse recursal. Ausência. writ aforado antes da mudança jurisprudencial. Coação ilegal examinada e afastada.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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339 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO.

1. A correição parcial, medida prevista no art. 195 do COJE, se trata de instrumento processual adequado para emenda de erros ou abusos, que importem na inversão tumultuária de ato do processo. Assim, adequado o conhecimento da presente medida, a qual aponta a ocorrência de error in procedendo do juízo a quo, que indeferiu o pedido de acesso aos autos pelo procurador constituído pelo acusado. ... (Continua)

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340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI, art. 118, I 7.210/84. REGRESSÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO A OITIVA PRÉVIA DO APENADO, ORA PACIENTE, E, TAMBÉM, PELA NÃO POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER COM REGRESSÃO A UM REGIME DIVERSO DAQUELE QUE CONSTOU NA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DE UM ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT.

Cabe ressaltar que o Habeas Corpus tem uma história bastante enriquecida, pois como se vê de todo o apanhado jurídico desde o seu surgimento não há dúvida de que esse instrumento constituiu e constitui uma garantia fundamental para qualquer cidadão que se vê alijado do seu direito de ir e vir, quer seja por um constrangimento ilegal quer seja por abuso de direito. ... (Continua)

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341 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comunicação de possível crime à autoridade policial- Conselho Tutelar acionado para constatar abandono de incapaz - Inexistência de abuso de direito - Comunicação baseada em fato verídico - Ademais, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito - Ausência de conduta intencionalmente ofensiva apta a ensejar a reparação moral buscada - Sentença de procedência reformada - Recurso dos autores prejudicado - Recurso do réu provido... (Continua)

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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º). Trancamento de inquérito policial. Existência de indícios de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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343 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 12. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a desclassificação para o crime da Lei 10.826/2003, art. 12 e a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão de: (i) ausência de justa causa e necessidade de consequente trancamento da ação penal; (ii) violação a domicílio e nulidade das provas; iii) condições subjetivas favoráveis; (iv) ausência de motivo para a aplicação da medida extrema. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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344 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil por ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV) consistente na elaboração de minutas de defesa de contribuinte em face de notificações fiscais de lançamento de débitos, na condição de servidor lotado no setor de análise de defesas e recursos. Adequação do writ para correção de supostas ilegalidades no âmbito do pad. Ausência de prescrição da pretensão punitiva. Existência de prova suficiente da conduta ímproba. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de discricionariedade por parte da autoridade administrativa. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. O Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da suposta ilegalidade ou abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito. ... (Continua)

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345 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - ABORDAGEM MOTIVADA POR FUNDADAS SUSPEITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - SUPOSTOS ABUSOS POR PARTE DOS POLICIAIS - QUESTÃO NÃO VERIFICÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DA AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

Em uma análise possível de ser realizada na via estreita do writ, que não comporta dilação probatória, não foi possível comprovar a alegada ilicitude da abordagem e das buscas realizadas, que, a princípio, foram motivadas por fundadas suspeitas no contexto de flagrante de crime permanente. O exame definitivo da questão deve ser reservado à ação penal, seara adequada ao revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

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346 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Da simples leitura dos acima mencionados dispositivos legais, pode-se concluir que a atuação da ABIN se limita às atividades de inteligência que tenham como finalidade precípua e única fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. ... (Continua)

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347 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 34, «caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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348 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Pacientes pronunciados em 29/07/2024 como incursos nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Consta dos autos que «(...) IGOR e FELIPE eram sócios em um laboratório clandestino destinado à fabricação de anabolizantes. Que FELIPE após saber que IGOR havia desmontado tal laboratório o procurou para reaver a parte do que lhe cabia na sociedade desfeita, o que teria desagradado IGOR. Que IGOR seria o autor intelectual do delito e MATEUS, DHÉMISSON e DYMIZON teriam efetuado os disparos que ceifaram a vida de FELIPE (...)". 2. Consta do corpo da decisão de pronúncia diversas referências ao comportamento dos acusados, demonstrando a necessidade da segregação cautelar. 3. Ao nosso modo de ver, a situação fático jurídica dos pacientes permaneceu inalterada durante todo o desenrolar da ação penal e por ocasião da pronúncia o Magistrado tinha pouco a acrescentar a tudo o que havia sido dito quando proferiu as decisões mencionadas [das pastas 298 (decreto de prisão temporária), 489 (decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva) e 1179 (decisão que manteve a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único do CPP)]. 4. A fundamentação remissiva ou motivação per relationem não impediu a compreensão das razões que foram incorporadas à sua decisão visto que o juiz natural valorou todos os elementos coligidos nos autos e demonstrou suas próprias razões para justificar a necessidade da decretação da prisão. 5. Destarte, a necessidade de manutenção da prisão foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. No caso em exame, a autoridade apontada como coatora esclareceu os motivos da segregação, destacando, inclusive, que os pacientes permanecem foragidos. Assim, a medida extrema tem por escopo resguardar a ordem pública, a higidez da instrução criminal, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Trata-se de crime cuja pena máxima total cominada é superior a 04 (quatro) anos. Assim, cabível a prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 313, I. Além disso, a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. Como bem observado no parecer ministerial, eles «(...) abriram fogo contra a vítima em um Shopping Center, com movimento de pessoas e antes das 20h, correndo o risco de atingir terceiros e sem demonstrarem qualquer receio de represálias quanto ao ato realizado (...)". 7. Não se vislumbra, na hipótese em comento, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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349 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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350 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade. Consumação apenas quando há voluntariedade do agente. Irrelevância. Crime que se caracteriza com a apresentação do documento. Tese da autodefesa. Inocorrência. Mudança na jurisprudência. Conduta típica. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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