Jurisprudência sobre
crime de abuso de autoridade
+ de 984 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Habeas corpus - Furto simples - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes por furto e que não comprovou ocupação lícita e residência fixa - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais da Paciente - Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da filha - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Gravidade concreta do delito (furto de veículo automotor com chave falsa) - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade e autoria - Agente reincidente e que ostenta maus antecedentes por outro crime de tráfico - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos art. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversos antecedentes criminais e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de furto qualificado e de habitualidade delitiva - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversas passagens por atos infracionais, processado por outro crime da mesma espécie e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente com diversas passagens por atos infracionais e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da falsidade do fato noticiado. Acusado que não teria agido com dolo. Processo que teria sido deflagrado com base apenas no depoimento da suposta vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu ostentando antecedentes criminais e possuindo inquérito policial recente por crime grave - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Invasão de domicílio e abuso de autoridade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As apontadas ilegalidades decorrentes de invasão de domicílio e abuso de autoridade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta CorteSuperior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESES DE NULIDADE DAS PROVAS E ABUSO DE AUTORIDADE - INVIABILIDADE DE EXAME - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA.
Para que se analise as teses de abuso de autoridade e nulidade das provas nesta instância revisora, é necessário que haja prévia manifestação do juízo a quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não é possível, na via estrita do habeas corpus, o confronto das provas para se aferir a inocência/tipicidade da conduta do paciente, posto tratar-se de matéria de mérito que deve ser enfrentada na sentença, após regular instrução do processo. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da saúde pública, sobretudo por se tratar de réu reincidente, cuja permanência na vida criminosa deve ser evitada. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, verifica-se que as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo. Os atributos pessoais da paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida prisão domiciliar ou medida mais branda - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade de droga de alto potencial lesivo, embalada para venda - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Ausência de hipótese do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade no ingresso em imóveis feito para efetuar prisão em flagrante de crime permanente - Precedente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Laudo de constatação suficiente para demonstrar, ainda que provisoriamente, a materialidade delitiva - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e contemporaneidade - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Paciente que esteve foragido por 26 anos - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 312, «caput, e do CPP, art. 313, I - Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Registro de envolvimento anterior em crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito e periculum libertatis - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu processado por outro crime patrimonial, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Agente processado por outro tráfico e que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - - Irrelevância de o crime não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e não envolver violência doméstica - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Restauração de autos. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Acórdão adequadamente motivado e fundamentado.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção de rejulgamento da causa não dão ensejo à oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão de exclusão, do banco de dados do Instituto de Identificação da Polícia Civil, do registro de processo-crime no qual o impetrante fora absolvido definitivamente. Inadmissibilidade. Informação de caráter sigiloso que não pode ser fornecida a terceiros, mas tão-somente ao próprio interessado, ou mediante requisição judicial. Sigilo nas anotações já providenciado, com a migração dos registros para o arquivo confidencial do referido órgão. Possibilidade de se valer dos meios judiciais para apuração e reparação dos danos decorrentes de eventual acesso aos dados por pessoas não autorizadas. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado, corrupção de menores e associação criminosa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e que estava em gozo de liberdade provisória - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Habeas corpus - Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Circunstâncias diversas do corréus, denunciados apenas pelo crime do art. 14, caput, da Lei de Armas - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, 313, I, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, c - Fundados indícios de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Paciente que mesmo ciente da investigação que foi instaurada, evadiu-se ao notar a presença dos policiais e não se apresentou ao distrito policial, estando foragido - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório, nesta via estreita - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Réu com antecedentes penais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com inquérito em curso por outro crime contra o patrimônio - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.
«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu multirreincidente, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais nos limites estreitos do habeas corpus - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CRIME DE ESTUPRO - VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA.
- Obenefício da justiça gratuita não é devido a quem não comprova insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado aferir a hipossuficiência à luz do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c. art. 92, I.
«A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no Lei 4.898/1965, art. 6º, § 3º, «c, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas «a e «b do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no CP, art. 92, I, como efeito da condenação. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execução penal definitiva em desfavor do Apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Crime ambiental. Poluição hídrica e atmosférica (Lei 9.604/1998, art. 54). Realização de vistoria pela autoridade policial, a título de investigação preliminar. Informação sobre o suposto delito ambiental recebida por meio de ofício da presidência da câmara municipal, comunicando o recebimento de abaixo assinado de comunidade local, que denunciava a poluição. Inexistência de ordem da autoridade legislativa determinando a realização de busca e apreensão no estabelecimento industrial da impetrante. CPP, art. 6º. Desnecessidade de autorização do representante legal da empresa para o ingresso dos policiais nas dependências da fábrica, se tal autorização é concedida pelos empregados. Teoria da aparência. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de apurar se o consentimento dado pelos empregados foi fundado em temor reverencial da autoridade policial sem dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. Inexistência de causa autorizadora do trancamento do inquérito policial.
«1 - Não constitui ordem de realização de busca domiciliar o ofício redigido pelo Presidente Câmara Municipal do Rio de Janeiro que comunica à autoridade policial a existência de abaixo-assinado de moradores da Comunidade de Jacarezinho/RJ, dando conta de que a fábrica da impetrante estaria poluindo a atmosfera no entorno com a emissão de pó de vidro, bem como as galerias de água pluvial com líquido escuro e oleoso, causando danos ao meio ambiente e a moradores da área, e convidando a autoridade policial, assim como diversos órgãos ambientais, para a realização de diligência conjunta nas dependências da fábrica com o intuito de averiguar a pertinência das acusações. Tanto mais quando se sabe não existir relação hierárquica entre membro do Poder Legislativo e a Polícia Civil estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Elementos de ptova suficientes. Abuso de autoridade. Direito ao silêncio. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Habeas Corpus - Posse irregular de armas de fogo de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Pedido de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico e revogação da prisão preventiva - Descabimento da pretendida modificação do mérito da sentença - Remédio heroico inadequado - Precedentes - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos delitos - Paciente processado por outro crime grave - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade técnica e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida, mas denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada de cabimento de benefícios penais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, II e III, do CPP - Paciente que possui inquérito policial por crime de injúria - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pretendido de reconhecimento de nulidade em razão de invasão a domicílio, trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. I «alei/9.455, art. 1º. «tortura-prova. Desclassificação. Lesão corporal e abuso de autoridade. Análise sobre a extensão do sofrimento físico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do acervo fático probatório, pela ausência de conduta dirigida a obter informação, declaração ou confissão da vítima - imprescindível à configuração do tipo do I «aLei/9.455, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote