Jurisprudência sobre
crime de abuso de autoridade
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201 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Réu processado por outros crimes de mesma natureza e em gozo de liberdade provisória - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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202 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... ()
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203 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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204 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outros crimes da mesma espécie, beneficiado recentemente com liberdade provisória e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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205 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.
«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... ()
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206 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de corrupção de menores - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo majorado e corrupção de dois adolescentes a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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207 - TJSP. VOTO 40387
NOTÍCIA-CRIME.Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do CPP, art. 18. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Crime cometido com abuso de poder familiar. CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Inocorrência. Trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
Mesmo antes das mudanças implementadas pela Lei 12.015/2009, os crimes previstos no título VI da parte especial do CP já eram de ação pública incondicionada na hipótese de serem cometidos com abuso de poder familiar (à época, chamado pátrio poder), nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela referida lei. Precedentes. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (INDEX 704), PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 24 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 217-A E 213, §1º, COM AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, POR FIM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PRESTADO COM CLAREZA, DESCREVENDO COM DETALHES OS 2 ABUSOS: «QUE O RÉU A LEVOU PARA BAIXO DE UMA ESCADA E A PENETROU PARCIALMENTE USANDO FORÇA FÍSICA; QUE TINHA 13 ANOS NA ÉPOCA E ERA VIRGEM; QUE, NO SEGUNDO ABUSO, DOIS ANOS MAIS TARDE, O RÉU A PEGOU NO COLO E A LEVOU PARA A CAMA DA MÃE; QUE O RÉU TENTOU TIRAR SUA ROUPA E COMEÇOU A PASSAR A MÃO EM SEU CORPO; QUE ELA O ARRANHOU E ATIROU NELE UM FERRO DE PASSAR ROUPA; QUE ELE LHE DEU UM TAPA; E QUE NESSA OPORTUNIDADE O RÉU NÃO CONSEGUIU PENETRÁ-LA, EMBORA JÁ A TIVESSE ACARICIADO NAS NÁDEGAS E NOS SEIOS
A AVÓ DA CRIANÇA, APARECIDA FÁTIMA INÁCIO, DISSE QUE SUA NETA LHE CONTOU O OCORRIDO E QUE O ACUSADO HAVIA TENTADO ABUSAR DELA OUTRAS VEZES; QUE O RÉU ESTAVA COM O ROSTO ARRANHADO NO DIA DO SEGUNDO ABUSO; E QUE A VÍTIMA APARECEU COM O ROSTO MACHUCADO NO MESMO DIA. JOÃO VITOR DE SOUZA, PRIMO DA VÍTIMA, RELATOU: «QUE NO DIA DO SEGUNDO ABUSO, ESTAVA HOSPEDADO NA CASA DE SUA TIA ADRIANA, ONDE TINHA IDO PASSAR O FIM DE SEMANA; QUE ESTAVA DORMINDO QUANDO OUVIU UM BARULHO, FOI ATÉ A SALA E VIU A VÍTIMA CHORANDO; QUE SUA TIA ESTAVA DO LADO DE FORA DA CASA DISCUTINDO COM O RÉU; QUE DEPOIS OUVIU DIZER QUE O RÉU TINHA TENTADO VIOLENTAR A VÍTIMA; QUE O RÉU ESTAVA BÊBADO E COM O ROSTO ARRANHADO; E QUE A VÍTIMA LHE DIZIA QUE NÃO GOSTAVA DO RÉU. - APELANTE QUE NEGOU OS FATOS - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE. A PENA BASE DE AMBOS OS CRIMES FOI ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA CORRETAMENTE AUMENTADA PARA AMBOS OS CRIMES NA FRAÇÃO DE 1/2, PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II, POR TER O APELANTE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, SUA ENTEADA, E TER SE VALIDO DESTA PARA PERPETRAR O ABUSO SEXUAL, ATINGINDO 12 ANOS DE RECLUSÃO - POR FIM, DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O SEGUNDO CRIME FOI PRATICADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A PENA DE UM DOS CRIMES SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO 14 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA REDUZINDO A PENA FINAL PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Ameaça, perseguição e desobediência - Pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Descabimento - Ausência de hipótese de trancamento, medida excepcional - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu reincidente (CPP, art. 313, II), que descumpriu medida cautelar (art. 312, §1º, do CPP) e não comprovou ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Necessidade de incidente de insanidade mental - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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211 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de roubo majorado e extorsão qualificada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo e extorsão majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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212 - TJSP. Habeas corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de flagrante forjado - Policiais que prenderam o Paciente no momento em que oferecia veículo objeto de roubo e com placas adulteradas - Situação de flagrância que, por si só, autoriza a prisão - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu reincidente, processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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213 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1972, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Alegada nulidade processual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento deste habeas corpus per saltum, porquanto não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal da decisão. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comunicação falsa de crime, falso testemunho e submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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215 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo. Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso do Ministério Público. ... ()
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216 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e tortura. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Tema não examinado na corte de origem. Supressão de instância. Prescrição do delito de abuso de autoridade reconhecida que se estende à agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g. Impossibilidade. Configuração de bis in idem na dosimetria da pena. Matéria não decidida na corte de origem. Inviabilidade do exame direto nesta corte superior. Desproporcionalidade na aplicação das circunstância judiciais. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal de tortura consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA) MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE JÁ PERDURA HÁ 06 (SEIS) ANOS, COM O, ENTÃO, INVESTIGADO NA QUALIDADE DE SUPOSTO AUTOR DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANO DE IDADE.
Em que pese possa ser dilatado o prazo para conclusão do Inquérito policial (prazo impróprio), contudo, o critério para a prorrogação deve ser fundamentado na complexidade que a investigação exige e quando o fato, supostamente praticado pelo autor, for de difícil elucidação, o que não se trata da situação trazida aos autos. ... ()
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218 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa, bem como a revogação da decisão que determinou o bloqueio e o sequestro de bens da paciente. Inviabilidade. Não se vislumbra a possibilidade de trancamento da ação penal, pois, segundo as informações constantes no processo, a autoridade impetrada verificou indícios suficientes de autoria delitiva e provas de materialidade para o crime de estelionato, porquanto o valor pago pela vítima a Willian teria sido transferido à conta bancária da paciente, que, inclusive, prontamente repassou parcela dos valores aos corréus Clayton e Simone. Excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. Quanto ao pleito de revogação da decisão que determinou o bloqueio e o sequestro de bens da paciente, tem-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, porquanto o habeas corpus se destina a proteger o direito à liberdade de locomoção, em face de violação por ilegalidade ou abuso de poder. Deve, pois, o impetrante buscar a reforma da decisão pela via da apelação criminal ou do mandado de segurança, conforme o caso, se preenchidos seus requisitos, possibilitando o exame da matéria por este E. Tribunal pelas vias processuais cabíveis. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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219 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADAS. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. 6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFERIDAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. (7) REGIME SEMIABERTO AMPARADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (8) DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, sobretudo pelas palavras do representante da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro e atentado violento ao pudor, com violência presumida, abuso de autoridade e pedofilia. Vítima de apenas 11 anos. Prisão provisória decretada em 14/11/07. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento das testemunhas por se tratar de policial civil. Residência em comarca diversa do distrito da culpa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.
«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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221 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e dentro dos limites normativos. Se estes mesmos limites forem ultrapassados, resta consubstanciado o uso irregular do direito, que a doutrina conceitua de «abuso de direito. Nesta esteira, a comunicação da suspeita de crime à autoridade policial, para fins de apuração e busca da verdade real, é direito da vítima, que deverá trazer a lume motivos sólidos à sua conduta. Entretanto, afigurando-se estas denúncias sem qualquer amparo ou prova sólida, denunciam excesso injustificável, o que traduz ofensa ao nome e à reputação do trabalhador e obriga o ofensor à reparação indenizatória de que trata o CCB, art. 159.... ()
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222 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstância agravante do crime praticado contra maior de 60 (sessenta) anos de idade (CP, art. 61, II, «h). Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Apresentação perante a autoridade policial. Critério matemático de aumento na terceira fase. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.
1.Denúncia que imputa ao réu WESLEY MENDES DA SILVA a conduta praticada na data de 08/03/2022, no interior da VIBO CONFECÇÕES, localizada na rua Presidente Sodré, 518, Olaria, Nova Friburgo, consistente em subtrair, mediante abuso de confiança, produtos da pessoa jurídica VIBO CONFECÇÕES SODRE, a saber, peças de lingerie, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... ()
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224 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil ex delicto. Ação de indenização por danos morais. Crime de abuso sexual praticado por sacerdote. Responsabilidade objetiva e solidária da arquidiocese. Inocorrência. Crime praticado fora das dependências da paróquia e das funções típicas da igreja. Agressor sem batina. Ilícito reprovável que não foi praticado em decorrência da qualidade de sacerdote. Não ocorrência de nexo causal. Responsabilidade objetiva e solidária afastada. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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225 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) TENTADO. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB O FUNDAMENTO DE OBTENÇÃO MEDIANTE COAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE, COM O SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319.
Não assiste razão ao impetrante. Segundo a denúncia nos autos de origem, no dia 04/04/2024, o paciente Ualaks Pereira dos Santos, em comunhão de ações e desígnios com o paciente Nilton Soares Júnior, e com animus necandi, desferiu 5 disparos de arma de fogo contra Leandro Martins Melo, não tendo o crime se consumado porque este foi socorrido e recebeu pronto e eficaz atendimento médico. A vítima, que possuía um negócio de «delivery de comida Japonesa, teria sido atraída ao local do crime por um chamado telefônico feito por Ualax, que, ao ver Leandro e confirmar seu nome, desferiu os disparos, assim praticando o crime mediante emboscada. Consta que Leandro namorava Ivanete, ex-companheira do paciente Nilton, que não aceitava o término do seu relacionamento nem que ela se relacionasse com outras pessoas, chegando a incendiar o veículo desta (procedimento 129-00498/2023, doc. 102). Que o referido paciente já teria sido investigado por ser o mandante de uma tentativa de homicídio praticada com o mesmo modus operandi e motivação do injusto em exame (procedimento 056-06362/2011, doc. 00082). A peça narra ainda que Nilton teria sido o autor intelectual do crime, delegando sua execução a Ualaxs, o qual foi posteriormente reconhecido pela vítima e pelo filho desta, Juan Raimundo Melo, que presenciou o crime. Portanto, a inicial atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo com clareza os fatos imputados, o lapso temporal, o local de atuação e, inclusive, a função dos pacientes no ilícito, tudo de modo a permitir a sua adequada compreensão e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a alegação de inépcia. Os pacientes encontram-se presos temporariamente desde 10/06/2024 (Nilton) e 11/07/2024 (Ualaks), e preventivamente desde 01/08/2024, com ordem de busca e apreensão domiciliar e a quebra do sigilo de dados telefônicos, de informática e telemática. A AIJ foi designada para 29/10/2024. Em um exame perfunctório, realizado em sede de cognição sumária, a justa causa para a ação penal ressai das declarações prestadas pela vítima e testemunhas na fase policial, do boletim de atendimento médico e laudo de exame de corpo delito do ofendido, dos prints de WhatsApp trocados entre um dos acusados e a vítima, das imagens de câmeras do local do crime e das informações prestadas pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem, no sentido de que veículos similares aos dos pacientes teriam circulado pelo local dos fatos momentos antes do crime. Constam ainda informações no sentido de que o telefone utilizado para entrar em contato com a vítima e atraí-la até o local da emboscada seria do enteado de Ualaxs, que afirmou em sede policial ter emprestado o aparelho celular na ocasião a seu padrasto. Logo, há elementos indiciários suficientes autorizando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, não sendo este o momento adequado para valorar a prova de forma aprofundada ou concluir pela inocência dos pacientes. No mesmo viés, o argumento atinente à suposta coação policial demanda incursão no caderno de provas, providência esta insuscetível de ser feita pela presente via mandamental, que exige que a ilegalidade seja cognoscível de plano. Ademais, quanto ao ponto, o magistrado a quo, ressaltou que o fato não restou provado, especificando que as declarações em sede policial das testemunhas citadas pela Defesa (doc. 695) foram colhidas por policial diverso daquele que o patrono acusa de coação, sendo os termos devidamente por elas assinados, sem que consignassem a existência de qualquer irregularidade. Portanto, «não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. (AgRg no HC 723.302/BA, DJe de 14/2/2023). Quanto ao decreto prisional, além da gravidade concreta do fato, em especial, pelo modus operandi da conduta, em tese praticada mediante premeditação, o juízo a quo destacou a existência de registros criminais pretéritos em nome de ambos, hipótese justificando a cautela preventiva sob o fundamento de fundado receio de reiteração delitiva. Frisa-se que a jurisprudência do STJ também é no sentido de que, quando a manutenção do paciente em liberdade representa fator de intimidação social imposta sobre as testemunhas e/ou vítimas, há circunstância apta a justificar a prisão como forma de manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da instrução criminal (AgRg no HC 889.117/PR, DJe de 15/3/2024). Portanto, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, se mostra inviável, no momento, a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... ()
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226 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória. Inviabilidade. Autoridade coatora forneceu motivação idônea para o indeferimento do pleito de liberdade provisória, escorando-se na existência dos requisitos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, praticado, em tese, por três indivíduos, com a utilização de arma de fogo para a consumação do delito e abuso da confiança conferida pela vítima ao paciente - o qual era o seu funcionário e trabalhava com ele no momento dos fatos, simulando ser vítima - , com a consequente subtração, além de outros itens, de R$ 8.000,00 em espécie e mais de R$ 5.000,00 por meio de cártulas bancárias, sendo apenas parte da res furtiva recuperada pelo ofendido. Tais elementos revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo paciente, foragido desde o ano passado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir os postulados de ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. Inviabilidade de apreciação do pleito de ausência de justa causa para a ação penal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, confirmando-se a liminar.
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227 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, VEZ QUE ATRELADO À AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO ANTECEDENTE DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM DE CAPITAIS TRAMITANDO PERANTE O MESMO JUÍZO. JULGAMENTO UNIFICADO. POSSIBILIDADE.
Não obstante entenda assistir razão ao Parquet, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. ... ()
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228 - TJSP. Habeas corpus - Associação criminosa e roubo majorado - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos patrimoniais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inocorrência das hipóteses de prisão domiciliar - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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229 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Recurso defensivo.
Preliminares. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos estabelecidos pelo art. 117, I e IV, do CP. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não configurada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la - que, in casu, foi ratificada pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas pelas robustas provas produzidas. Extratos bancários que comprovam as diversas transferências realizadas da conta bancária da igreja vítima para a conta bancária da acusada. Representante da vítima e demais testemunhas confirmaram que os valores desviados não tiveram destinação autorizada pela administração da igreja. Pleito de afastamento da qualificadora concernente ao abuso de confiança. Não acolhimento. Inexistência de simples relação empregatícia. Relação especial de confiança caracterizada. Circunstância determinante para a prática dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal, diante da substancial reprovabilidade da conduta e consequências do crime. Reprimenda elevada em 2/3 em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva (22 condutas comprovadas). Regime inicial semiaberto estabelecido em consonância com as circunstâncias judiciais reconhecidas e quantidade de pena imposta. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. SUPOSTO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Mandado de Segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por «Habeas Corpus ou «Habeas Data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Nos termos do Enunciado 267 do STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ainda que assim não fosse, nos moldes do CPP, art. 118, «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, como in casu. 4. Segurança denegada.... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DOS arts. 288-A E 180, AMBOS DO CP, E 16, §1º, IV, C/C 20, II, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECURSOS DOS RÉUS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA, E DE ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. NO MÉRITO, PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A READEQUAÇÃOD A PENA APLICADA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Depreende-se dos autos que, no dia 8 de junho de 2023, policiais militares em serviço na Operaçãa Lei Seca abordaram um veículo Nissan Versa, no qual estavam os três acusados Allander, Lorran e Gabriel. Os agentes policiais verificaram que havia armas de fogo no interior do carro, razão pela qual ordenaram que os três indivíduos desembarcassem e se deitassem no chão. Durante a consulta do número do chassi, junto ao sistema do DETRAN, os militares constataram divergências na placa e gravame de roubo na documentação do automóvel. Dentro do veículo, foram encontrados 1 (um) fuzil 5,56; 1 (uma) pistola calibre 40mm; 2 (duas) pistolas calibre 9mm; 06 (seis) carregadores de fuzil 5,56; 5 (cinco) carregadores de pistola 9mm; 1 (um) carregador de pistola 40mm; 140 (cento e quarenta) munições de fuzil 5,56; 17 (dezessete) munições de pistola 40 mm; 62 (sessenta e duas) munições de pistola calibre 9mm; 1 (um) colete balístico com placa; 3 (três) coletes balísticos sem placa. ... ()
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232 - TJSP. Habeas corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução, que está próxima de se encerrar - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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233 - TJRJ. Habeas Corpus. Novo pedido de desconstituição da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 02/07/2023, sendo denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006. 2. O alegado excesso de prazo, por ora, deve ser afastado. O alongamento no trâmite do feito decorreu das circunstâncias do caso concreto, principalmente pela complexidade da ação, elevado número de denunciados, onze ao todo, com defesas distintas e a efetivação de diligências necessárias, além de avaliação de sucessivos e diversos pedidos. Em tais circunstâncias, não foi verificado nenhum retardo sem justificativa, tampouco inércia da autoridade impetrada. 3. Com relação à desconstituição da prisão preventiva, verifica-se que tal questão já foi objeto do HC 0056807-35.2023.8.19.0000, julgado por esta Câmara em 14/09/2023, no qual a ordem foi denegada, por unanimidade. Além disso, só seria possível a renovação do pedido com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 4. Foi determinada a juntada de sua FAC e verifica-se que ele responde a diversos outros feitos, inclusive por crime previsto na Lei Antidrogas. Em tais circunstâncias, não merece prosperar o pedido de extensão do efeito das decisões que beneficiaram os corréus Ian e Gabriel, uma vez que não foi demonstrada a similitude entre as situações fático jurídicas apresentadas, à luz do disposto no CPP, art. 580. 5. Não se vê, portanto, qualquer ato ilegal ou de abuso de poder, por parte da autoridade apontada como coatora. 6. Ordem denegada, recomendando-se à autoridade de primeiro grau que reexamine a necessidade da manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, cuidando também para que não ocorra o excesso de prazo.
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234 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Inviabilidade. Histórico da demanda
1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, a Segunda Turma, preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formulado com base na afetação do Tema 576/STF (julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992) , sob o argumento de que «não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto.» Ao decidir o apelo, aplicou a Súmula 7/STJ e, com isso, manteve decisão da origem que reconheceu condenação por improbidade administrativa. ... ()
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235 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. arts. 241-B E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/90. CODIGO PENAL, art. 216-B. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTOS DEFENSIVOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA E DE ACESSO A DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas integradas por sócios «laranjas. Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Perda do cargo eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Precedentes. Posterior retorno ao cargo. Inocorrência de efeitos retroativos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte sufraga o entendimento de que a perda do mandato eletivo faz cessar a competência penal originária do Tribunal para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função (ADI 2.797, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe de 19/12/2006). ... ()
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238 - STJ. Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.
«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... ()
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239 - STF. Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.
1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativa. Fundamentação idônea. Fração máxima decorrente do crime continuado. Condutas perpetradas inúmeras vezes durante cerca de 3 anos. Legalidade. Incidência da causa de aumento de pena do, II do CP, art. 226. Comprovada relação de autoridade.
1 - No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos firmes e coerentes da vítima nas fases inquisitorial e judicial, corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhais e o exame de corpo de delito. ... ()
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241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de investigação instaurada no âmbito do Ministério Público visando a apurar a prática dos crimes de tortura, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio tentado, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em lugar público e crimes contra a administração pública, por parte de delegado da policia civil. Afastamento do cargo. Pedido de recondução à referida função pública. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento à liberdade ambulatorial do recorrente. Teses de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público e excesso de prazo. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 694/STF. CPP, art. 10.
«1. Não cabe, na via do writ, a análise da medida cautelar que impôs ao Investigado o afastamento de cargo público, pois inexiste, no ponto, qualquer efetiva ou possível coação à sua liberdade ambulatorial. Vale inclusive relembrar, no ponto, o entendimento sedimentado na Súmula 694/STF: «não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública, que se aplica, mutatis mutandis, à espécie. ... ()
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242 - TJSP. Correição parcial. Insurgência contra adoção do rito específico da Lei 11.343/06, o aditamento da denúncia formulado pelo órgão acusatório e a designação de audiência durante fluência de prazo para manifestação acerca do aditamento. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não «error in judicando". Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Quadro não configurado na espécie. 3. Prejuízo não demonstrado pela não adoção do rito comum. 4. Ausência de irregularidade no aditamento realizado pelo Ministério Público: autoridade judiciária que abriu vista ao órgão acusatório «para o que de direito após a oitiva de testemunhas que relataram a prática de outro delito. Impossibilidade de se perscrutar, nesta sede, a existência de prova nova a justificar a imputação do crime com relação ao qual havia sido realizado o arquivamento do inquérito policial por falta de provas. 5. Audiência designada em data antes do fim do prazo para manifestação sobre aditamento da denúncia. Audiência redesignada, com restituição do prazo às defesas. Correição parcial indeferida
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243 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados.
«I- O Ministério da Justiça não detém competência para determinar o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Autor preso por 38 dias em razão de informação inverídica de roubo pelos prepostos da agravante. Abuso do exercício de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.
«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i, da Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4.898/1965, art. 3º]. Precedentes da Suprema Corte. ... ()
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246 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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247 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução, que está próxima de se encerrar - Audiência de instrução realizada com oitiva das vítimas e boa parte das testemunhas - Diligências remanescentes que se mostram imprescindíveis - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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248 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança contra decisão judicial. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Constrição de bens. Limitação ao valor apurado na denúncia. Incerteza quanto ao montante dos danos. Impossibilidade de levantamento. Proporcionalidade dos ônus suportados pelos denunciados. Sistemática própria. Crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Possibilidade de recair sobre todo o patrimônio.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. Não obstante, em hipóteses excepcionais, quando o ato judicial for eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. ... ()
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249 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Atipicidade da conduta. Pretendido reconhecimento da existência de mera infração administrativa. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Possibilidade de exame, de ofício, da matéria, a fim de se verificar eventual ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Arma de fogo. Registro vencido. Apreensão no domicílio do paciente. Agente que, em tese, possuía arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Caso que se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. Paciente que, no último dia do prazo legal (Lei 10.826/2003, art. 30), requereu o registro provisório da arma de fogo e o obteve, com validade até 9/6/13. Posterior solicitação de sua renovação. Circunstâncias que elidem a situação de risco à incolumidade pública. Inexistência de vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade. Dolo ausente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem, de ofício, para determinar o trancamento da ação penal.
«1. A questão relativa à atipicidade da conduta não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal configura indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em outras unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, quando da publicação desta Lei Complementar, não serão redistribuídas à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís. ... ()
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