(DOC. VP 619.4166.5517.7671)

TJSP. VOTO 40387 NOTÍCIA-CRIME.

Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do CPP, art. 18. Precedentes deste C. Órgão Especial. Arquivamento determinado, com ressalva

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