(DOC. VP 159.5196.7608.5645)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CRIME DE ESTUPRO - VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. - O

benefício da justiça gratuita não é devido a quem não comprova insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado aferir a hipossuficiência à luz do caso concreto. - A divulgação não autorizada de boletim de ocorrência relativo a crimes contra a dignidade sexual viola o sigilo legal, a intimidade e a dignidade da vítima, configurando ato ilícito indenizável. - O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da ofensa, com caráter compensatório e puni

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