(DOC. VP 556.7857.8066.8161)

TJSP. Habeas corpus - Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e de munição de arma de fogo de uso restrito - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e possuir circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Circunstâncias diversas do corréus, denunciados apenas pelo crime do art. 14, caput, da Lei de Armas - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, 313, I, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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