(DOC. VP 911.6148.4954.4164)

TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS (CPC, art. 854), VIA SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE POSSÍVEL CRIME Da Lei 13.869/2019, art. 36. DECISÃO REFORMADA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EXECUTADO QUE SE MANTÉM INERTE. MEDIDA QUE TEM AMPARO LEGAL. arts. 854 E 835, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de Agravo de Instrumento em se que busca a reforma da decisão que indeferiu a indisponibilidade de ativos, via sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste se a decretação da indisponibilidade de bens via sistema SISBAJUD possa, de per si, ser enquadrada na Lei 13.869/2019, art. 36. 3. Decisão recorrida que indeferiu a medida pleiteada pelo Agravante. 4. Lei de Abuso de Autoridade que não obsta a decretação da indisponibil

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