(DOC. VP 833.1824.8352.6241)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 312, «caput», e do CPP, art. 313, I - Contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Registro de envolvimento anterior em crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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