(DOC. VP 230.5091.0332.4714)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o, I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/3/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes.

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