(DOC. VP 250.2280.1499.0966)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Retensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Pedido de reclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A, CP. Lei 13.718/2018). Pedido que não se enquadra nos incisos do CPP, art. 621. Aplicação de novatio legis in mellius. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social. Fundamentação idônea. Majorante do CPP, art. 226, II. Incidência. Posição de autoridade. Ausência de flagrante ilegalidade. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Recurso não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do acusado. 2 - A condenação está lastreada em relatos de diversas vítimas e testemunhas. Ressalta-se que o fato de a condenação ter buscado fundamento nos referidos depoimentos não configura ilegalidade, uma vez que, nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presen�

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