(DOC. VP 250.4290.6115.3348)

STJ. Agravo regimental em. Substituição habeas corpus de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão que Decretou a revelia do réu devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Representação da vítima. Manifestação inequívoca de interesse na persecução penal. Tipicidade da conduta. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus cabível, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto. A decretação de revelia foi devidamente fundamentada, com base na 2. endereços fornecidos e na consideração de não localização do réu nos que o atestado odontológico apresentado não justificava a ausência. Ademais, se a revelia não implicou prejuízo aos direitos do réu, 3.

4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal uniformizou, por maioria, o entendimento no sentido da retroatividade da lei 13.964/19 no que tange à natureza da ação penal nos crimes de estelionato, mesmo no caso do recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. A 5. Corte Suprema ressalvou, todavia, que o precedente deve ser aplicado apenas àqueles casos em que não houvesse demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal e que, mesmo nessas hipóteses, ela dev

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