Jurisprudência sobre
credito do executado
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença, alegando que não permaneceu inerte, a citação não foi efetiva em razão da modificação do endereço do executado e que deve ser aplicada aos autos a previsão da Súmula 106/STJ. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Amatéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios; ... ()
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303 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.
1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... ()
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304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 3. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 4. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no art. 833, IV, §2º, do CPC engloba o crédito trabalhista, dessa forma, determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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305 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -
Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... ()
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306 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.
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307 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao, II da CF/88, art. 5º. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% da verba honorária que o executado, que é advogado, tem a receber em processo diverso. Recurso do exequente. Pretensão de penhora do valor correspondente à totalidade do crédito perseguido. Cabimento. Executado que possui mais de uma fonte de renda. Medida que não comprometerá sua subsistência. Precedente. Execução se desenvolve no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido
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309 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação ofertada - Irresignação do banco executado/impugnante - Alegação de ainda haver excesso de execução - Restituição ao exequente do valor do contrato declarado inexistente que se mostra devida, sob pena de enriquecimento sem causa do executado, pois o montante integrou operação de refinanciamento bancário - Compensação do crédito na conta do executado devida pelo valor que foi reconhecido no título judicial exequendo - Correção do cálculo apurado pela sentença, que fica acolhido nesta oportunidade - Fundamentos adotados pelo MM. Juízo da causa, aos quais este Relator se reporta, e que ficam fazendo parte integrante deste Julgado - Recurso desprovido - Sentença mantida
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310 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Objeção de executividade. Arguição de ausência de título executivo. Rejeição. Reforma. Execução instruída com contrato de cessão de crédito. Inexistência do crédito cedido. Nulla executio sine titulo.
A execução é nula, por mais de um motivo. A uma, porque a «ficha cadastral não está incluída no rol do CPC, art. 784. Ora, em que pese a exequente afirme que a execução está aparelhada com cédula de crédito bancário, em verdade cuida-se de contrato de cessão de crédito desprovido de assinaturas de duas testemunhas. A duas, porque o documento não espelha obrigação líquida, certa e exigível. Por meio do referido contrato, a empresa S.H.B.D. Comércio e Decorações Ltda. cedeu à exequente os créditos que possuía contra o executado, em razão de contrato de fabricação e instalação de móveis planejados. Ocorre que o crédito não existe, porquanto o serviço não foi prestado e o contrato entabulado entre o executado e a moveleira foi rescindido judicialmente. Não há mesmo dúvida de que a cessão do crédito é pacto adjeto em relação ao contrato de compra e venda de bens móveis (contrato principal). Rescindido o contrato principal, o contrato acessório (de cessão de crédito) também fica rescindido. O documento no qual a execução está amparada não se presta nem formal e nem materialmente como título executivo extrajudicial (nulla executio sine titulo). Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO DE IMPOR AO EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO À PENHORA FORA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO art. 11 DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando cobrança de crédito tributário - ICMS. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Receita de água e «receita de esgoto do exercício de 2014, no total de R$51,93, em 30/11/2017 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 924, II, presumindo que houve o pagamento da dívida - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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313 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito trabalhista. Alegação de que o executado, sem comunicar, firmou acordo com o reclamado e recebeu o valor ajustado sem repassá-lo ao credor, enquanto cessionário, ora exequente. Decisão que indeferiu pedido de liminar de arresto de ativos financeiros em nome do executado. Manutenção, considerando que não existe nenhum elemento que demonstre a insolvência do executado ou dilapidação patrimonial, requisitos sequer discutidos e que seriam imprescindíveis para se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Precedentes inclusive desta Câmara. Recurso desprovido
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314 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Coligação de credores. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 780. Pretensões executivas oriundas do programa de emissão de cédulas de crédito bancário para construção de usina hidrelétrica. Identidade do devedor. Juízo competente para todas as execuções. Economia processual. Observada. Exercício do direito de defesa. Preservado. Ausência de prejuízo ao executado. Súmula 5/STJ. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - Embargos à execução opostos em 29/01/14. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 15/08/17. ... ()
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315 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PENSÃO RECEBIDA PELO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 .
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário recebido pelo sócio executado, com fundamento no CPC, art. 883, IV. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 é aplicável ao crédito trabalhista, sendo possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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316 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
O art. 833, IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e desde que não se retire as condições mínimas de subsistência do executado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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317 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Decretação da prisão. Justificativa do executado insuficiente. Possibilidade de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. Provimento negado.
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318 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Execução. Sub- rogação do credor nos direitos do executado em outra ação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 673, ««caput. Recurso provido.
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319 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
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321 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALECIMENTO DE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA DECISÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo devido ao falecimento de um dos executados, sem apreciar o pedido de reserva de crédito feito pelos exequentes. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PETIÇÃO DO ESTADO, EM 30/05/2017, INFORMANDO QUE O EXECUTADO FALECEU EM 2011. JUNTADA DE A.R. EM 09/03/2012, INFORMANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1-Estado que deixou de acompanhar a regular tramitação do processo. Demora que não pode ser imputada unicamente ao poder judiciário, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 106/STJ. ... ()
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323 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título extrajudicial. Decisão que determinou a constrição na razão de 30% (trinta por cento) do salário bruto do executado. Irresignação do executado. CPC, art. 833, IV que versa sobre a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos, que vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, tendo em vista a porcentagem que não se destinaria ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, em respeito aos princípios da boa-fé e da garantia do mínimo existencial. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Constrição determinada no patamar de 30% (trinta por cento) que vulneraria o mínimo existencial. Percentual de 10% que salvaguarda a dignidade das executadas, garantindo um mínimo existencial e permite satisfazer, ainda que de forma precária, o crédito do exequente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que a constrição seja de 10% (dez por cento) do salário bruto do executado, até o limite da execução.
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1 -Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DE SUAS AÇÕES E/OU QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DA EMPRESA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA RETOMAR O BLOQUEIO DE AÇÕES E QUOTAS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO EM QUESTÃO AO MENOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
EXECUTADO QUE TEVE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA ATRAVÉS DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0268847-43.2015.8.19.0001. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO, NÃO IMPEDINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 995. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CORREÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E BURLA AO SISTEMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TRT9. Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.
«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente garantida no título executivo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DO EXECUTADO QUE ALEGA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PROCEDIDO DE SENTENÇA DE MÉRITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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329 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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330 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.
«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pedido de ofício indeferido. Incontroverso que o crédito não fora satisfeito e o executado não apresenta opções para quitação do valor devido. CPC, art. 6º. A intervenção judicial mostra-se imprescindível para obtenção do quanto pretendido pela agravante, diante do sigilo que recai sobre a informação buscada, consubstanciada objetivamente em constatar a existência de vínculo empregatício do executado, bem como eventuais créditos sobre o contrato em questão, ainda que este tenha sido rescindido. Consigna-se, todavia, que a impenhorabilidade de eventuais verbas encontradas deverá ser objeto de oportuna e posterior apreciação pelo Juízo Competente. Agravo provido
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332 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 10.500,00. Assim, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O CTN, art. 34 dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.111.202 (Tema 122), submetido ao rito dos recursos repetitivos. CTN, art. 62 do Município do Rio de Janeiro. No presente caso, a constituição dos créditos de IPTU e de TCDL se deu em nome de REAL METÁLICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que é a executada desta execução fiscal. Trata-se de parte dotada de legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, uma vez que seu nome é o que consta nos cadastros municipais. Destaca-se que, segundo o CTN, art. 130, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O STJ entende que, alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do CTN, art. 130. Ademais, a escritura de compra e venda não pode ser oposta ao fisco, pois, em regra, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme dispõe o CTN, art. 123). Depreende-se dos documentos dos autos que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa. O IPTU é um tributo vinculado a uma obrigação propter rem, cujo imóvel responde pela eventual dívida dos referidos tributos. Dessa forma, havendo débitos desta natureza, é o imóvel que suporta todo o ônus da exação. Inclusive, nem a impenhorabilidade é óbice a débitos de tal natureza, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90. Sentença mantida. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução DE título extrajudicial - indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade da citação e INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE levantamento da PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO coEXECUTADO ovidio - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HIPÓTESE DE SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CRÉDITO EXECUTADO COM GARANTIA REAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO cpc QUE PREVALECE SOBRE A PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO CAPUT DO MESMO ARTIGO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.
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337 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade argüida pelo executado. Admissibilidade. Contrato que a instrui que configura modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não constitui título executivo, consoante as Súmulas ns. 233 e 258 do E. STJ. Exceção que deve ser acolhida. Recurso provido para tanto
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338 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade argüida pelo executado. Admissibilidade. Contrato que a instrui que configura modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não constitui título executivo, consoante as Súmulas ns. 233 e 258 do E. STJ. Exceção que deve ser acolhida. Recurso provido para tanto
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339 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.
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340 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.... ()
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341 - TST. Família. Execução. Penhora de bem de família de valor elevado. Utilização para fins residenciais do executado e sua família. Direito de propriedade.
«A decisão regional entendeu que não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é excessivo, podendo os executados adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A Lei 8.009/1990 assim disciplina e define o bem de família: «Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... ()
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342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.
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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e cartões de crédito/débito de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução contra devedores solventes. Pedido de inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. Indeferimento. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a reforma da decisão. Cônjuge da parte ré que não consta como devedora no título que constituiu a ação. Ausência de comprovação de que a dívida contraída teria beneficiado a entidade familiar dos agravados. Executado que figura apenas na condição de avalista da cédula de crédito bancário, não sendo sequer o beneficiário imediato dos valores obtidos. Impossibilidade de extensão da responsabilidade à esposa do executado, medida extrema que exige a comprovação de que os valores obtidos teriam beneficiado a entidade familiar. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de créditos trabalhistas do executado. Cédula de Crédito Bancário que é alvo da execução está garantida pela cessão fiduciária dos créditos da ação trabalhista. Indício de esvaziamento da garantia. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, manteve a gratuidade processual ao Executado, assim como indeferiu o pedido de penhora de valores e determinou que o Exequente se manifeste acerca de eventual prova para revogação dos benefícios da gratuidade processual conferida ao Executado, no prazo de quinze dias. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Elementos até então constantes do processo que impõe a manutenção da gratuidade processual conferida ao Executado. Mera existência de depósito judicial, realizado pela parte contrária no processo de conhecimento, que não impõe a revogação da gratuidade processual ao Autor, ora Executado, pois por si só não corrobora a alteração da situação de hipossuficiência financeira, considerado que ele não teve sequer a disponibilidade de tal quantia, pois não deferido o levantamento pleiteado naquele processo. Gratuidade processual que enseja a suspensão da exigibilidade do crédito ora executado, a impor o indeferimento, por ora, do pedido de penhora formulado pelo ora Agravante. Inexistência de concurso de credores na presente lide. Decisão mantida. Recurso não provido
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347 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - PENHORA INCIDENTE SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.
1. O CPC, art. 789 estabelece que todos os bens do devedor respondem pelas obrigações assumidas. O art. 835, XIII, do mesmo diploma, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos pertencentes ao executado. 2. A Jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de penhora sobre direitos hereditários. 3. Viabilidade da medida, considerando a notícia falecimento da genitora do executado, proprietária em vida do imóvel. 4. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput). 5. A eventual impenhorabilidade do imóvel poderá ser analisada em momento oportuno. 6. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão recorrida acolheu pleito deduzido pela parte agravada, para declarar que o crédito objeto da demanda está sujeito à recuperação judicial da concessionária agravada. Insurgência do exequente. Descabimento. O fato gerador da obrigação de indenizar teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, afigura-se, irrelevante que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de indenizar seja posterior ao deferimento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Crédito ora executado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deverá ser habilitado naquele feito. Recurso desprovido
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350 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Rescisão de parcelamento de arrematação. Crédito não tributário. Impossibilidade. Indisponibilidade de bens do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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