Jurisprudência sobre
credito do executado
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351 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Rescisão de parcelamento de arrematação. Crédito não tributário. Impossibilidade. Indisponibilidade de bens do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicada afronta dos arts. 1º e 2º, caput, e § 2º, da Lei 6.830/1980; do Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO.
Busca junto a entidades emissoras de cartão de cartão de crédito. Indeferimento. Pesquisa junto ao INSS. Indeferimento. Pesquisa perante a CVM e B-3. Deferimento. Pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper) e SIMBA. Indeferimento. Recurso parcialmente provido... ()
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354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de ativos financeiros, via Bacenjud - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada pelo CPC, art. 830, caput, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência ainda não realizada nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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355 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.
«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... ()
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356 - STJ. Recurso especial. Penhora incidente sobre honorários. Natureza alimentar. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado.
«1 - O STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). ... ()
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357 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Remição da execução. Validade. Ausência de requisito condicionando o instituto da remição à efetiva arrematação do bem. Satisfação do crédito executado. Princípio da efetividade da execução. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO Da LeiLÃO.
Seja porque do edital constou expressa informação de que o bem seria leiloado livre e desembaraçado dos créditos de natureza propter rem, seja ainda pelo princípio da causalidade afinal, quem segue ocupando o imóvel é a própria parte executada ou quem com ela tenha relação contratual (locação ou comodato) , não pode recair sobre o arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a sua efetiva imissão na posse. Solução contrária exigiria onerar o arrematante que confiou na garantia do Judiciário com um débito ao qual não deu causa, obrigando-o a exigir do executado, em ação de regresso, o ressarcimento de débito ao qual este último deu causa, ao postergar a imissão do arrematante na posse providência que, ademais, é encargo do próprio Judiciário. São inaplicáveis os precedentes que tratam de IPTU pois aí se tem terceiro credor (a Fazenda Pública), a quem não se pode imputar responsabilidade nem pela mora judicial em providenciar a imissão do arrematante na posse, nem pela recalcitrância do ex-proprietário de o desocupar. É mais consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, bem como com os da razoável duração e efetividade do processo, determinar desde logo a sub-rogação, no produto da Leilão, daqueles débitos supervenientes aos quais o próprio executado deu causa. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO CONCURSAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO DEVEDOR EM QUE ALEGA QUE O CRÉDITO HABILITADO DEVE SER ATUALIZADO SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COM EFEITO, A PLANILHA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO CORRIGE OS VALORES ATÉ 16/03/2023. TODAVIA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DO art. 9º, II DA LEI 11.101/05. TERMO FINAL QUE DEVE SER A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADO EM 27/04/2020. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA CONCURSAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não há que se cogitar na novação dos créditos e extinção da execução, o que somente ocorrerá caso o plano de recuperação judicial seja homologado. ... ()
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361 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Inexistência nos autos de indícios de que a propriedade tenha sido transferida ou que tenha havido manobra objetivando a frustração do direito a recebimento do crédito. Residência no mesmo endereço do executado e de sua filha/embargante. Posse do veículo com o devedor por ocasião da constrição. Circunstância que não implica em transferência de propriedade. Bem que não pertencia ao executado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.
A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão à via adequada, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Juntada aos autos do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Configuração como título de crédito. Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, conferindo liquidez ao crédito executado. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da execução.
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - art. 924, II DO CPC -INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE OU CONDENAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA.
É aceito pelo ordenamento jurídico que a exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A ausência de título executivo regular revela a falta de um dos requisitos essenciais à execução, sendo matéria de ordem pública, dedutível de ofício pelo juízo. A execução deve se limitar à quitação do valor nela discutida, em obediência ao princípio da fidelidade da execução. Considerando que a Ação de Execução não possui caráter dúplice e que a sentença não estabeleceu qualquer comando condenatório expresso (e exauriente) em desfavor da parte ora devedora, não se pode reconhecer a existência de título executivo judicial em favor deste. Havendo limitação à cognição realizada na sentença em que se funda o cumprimento de sentença, resta obstado seu prosseguimento, sob pena de violação aos limites coisa julgada (art. 503, §2º do CPC.).... ()
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365 - TJSP. Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Suspensão do executivo a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor à satisfação do crédito reclamado - Inocorrência de prescrição intercorrente - Exequente que sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis do executado agravante - Precedentes do C. STJ - Exceção de pré-executividade certeiramente rejeitada - Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e bem fundamentadas razões (art. 252 do RITJSP) - Prosseguimento do executório - Recurso improvido.
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366 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma.
No caso concreto não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado, cujos proventos mensais são inferiores a dois salários-mínimos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJPE. Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.
«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência de periculum in mora inverso, pois não está a se tratar de alienação de bens, ou liberação de valores, mas providência processual que assegurará lisura e conformidade entre uma atual avaliação e o real valor do imóvel, sanando eventuais valorações depreciativas e desatualizadas feitas em outro momento e processo; Razoabilidade na realização de perícia nos autos dos embargos à execução, a fim de garantir a eficácia plena de futura expropriação patrimonial de bem imóvel dos executados, que se apresentam como de parcos rendimentos e comprometido discernimento, vergastando eventual onerosidade excessiva, sem comprometer, como dito, a efetividade da execução - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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368 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel.
Cálculo realizado pelo D. Juízo de primeiro grau ajustou aqueles apresentados pelo exequente aos termos da sentença proferida. Enriquecimento sem causa. Afastamento. Sobre o valor principal incidiram juros e correção monetária, bem como condenação pelas perdas e danos. Adjudicação integral do imóvel, por si só, não contemplaria o crédito da parte executada. Pagamento voluntário não realizado. Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como a condenação nos honorários advocatícios. Anterior cumprimento de sentença se refere a cobrança de honorários de sucumbência referente à fase de conhecimento. Excesso de penhora. Circunstância não verificada. Eventual alienação do imóvel penhorado não se traduz na obtenção de todo o valor por parte do exequente. Recebimento apenas de valor condizente com o crédito. Valor remanescente que retorna à parte executada. Princípio da menor onerosidade deve propiciar forma mais benéfica ao executado, mas não deve prejudicar a efetiva satisfação do débito. Crédito perseguido desde 2019 ainda sem satisfação. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do executado e de sua família. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Por outro lado, mesmo que houvesse sido demonstrada que a constrição teria incidido sobre verba de caráter alimentar origem (e não foi), ainda assim a constrição deveria ser mantida. Observe-se que o bloqueio das quantias questionadas ocorreu em janeiro de 2018 e agosto de 2021. Como se vê, o executado (Ricardo), que sofreu as consequências diretas da privação de valores, não compareceu aos autos para questionar aquelas constrições, de modo que a insurgência se deu em seu favor por Curador nomeado, apenas em julho de 2024, mais de cinco anos do primeiro bloqueio e de três anos do segundo. Ou seja: mesmo se se tratasse de verba alimentar (e, repita-se, não foi demonstrada tal origem) não haveria como fugir à conclusão de que a verba teria perdido o atributo da necessariedade, considerando que o montante bloqueado, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. O transcurso do tempo, de qualquer forma, teria feito desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do executado - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TRT4. Agravo de petição. Executado lar de idosos. Requerimento para que os clientes do lar reclamado paguem as mensalidades por depósito judicial em conta a ser indicada pelo juízo, para satisfação dos créditos da autora.
«Situação em que o processamento da execução na forma pretendida resulta, em verdade, no redirecionamento da execução a terceiros, quais sejam: as pessoas que possuem parentes no Lar de Idosos ou, mesmo como amigos ou conhecidos, e são responsáveis pelo pagamento das mensalidades na clínica reclamada. Esta situação, no entanto, não pode ser admitida por esta Justiça Especializada, na medida em que a execução deve-se processar contra a parte executada, no caso a reclamada E. I. K. - ME, e não contra terceiros. [...]... ()
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372 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e COSIP dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o borderô de desconto de notas promissórias não é título executivo. Acórdão que manteve sentença de extinção da execução. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do executado.
«1. Encontrando-se o borderô vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. Precedentes. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Araraquara - Executada requerendo o levantamento de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção parcial do bloqueio - Insurgência da executada - Cabimento - Bloqueio realizado após parcelamento do débito- Suspensão da exigibilidade do crédito executado (CTN, art. 151, VI) - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp 1.756.406 (TEMA 1.012) - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provid
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375 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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376 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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377 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENDO DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE SEJA GARANTIDO AO EXECUTADO A MANUTENÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA CONSIDERADO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MINIMO FIXADO EM Lei. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1 .
Hipótese em que o e. Tribunal Regional tornou insubsistente a penhora sobre proventos de aposentadoria do executado, por entender que o valor por ele recebido era menor que o mínimo definido pelo DIEESE. 2. Segundo o CF/88, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. 2 . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo (assim considerado aquele fixado por Lei). 3 . No caso, os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada são superiores ao salário mínimo e comporta a constrição. 4. Nesse contexto, impõe-se reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da ordem de penhora dos proventos de aposentadoria do executado. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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378 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... ()
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379 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito. Ausência de intimação da terceira devedora para que não pague à executada. Recorrente não comunicada para deixar de praticar qualquer ato de disposição do crédito. Constrição não caracterizada. Art. 671,CPC/1973. A penhora de crédito apenas se considera realizada quando intimado o terceiro devedor para que não pague ao executado, o qual também deve ser comunicado para que não pratique ato de disposição do seu crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição não caracterizada no caso concreto. Agravo não provido.
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380 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que houve pronunciamento expresso do Tribunal Regional sobre as questões suscitadas, apesar de contrário ao interesse do agravante. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88. Agravo de conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a violação da coisa julgada deve ser manifesta e inequívoca, de modo que não seja necessária a consulta de documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST, a qual se aplica analogicamente, dispõe que a violação da coisa julgada deve ser evidente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial. No caso, a partir da interpretação do título exequendo e das demais provas dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o Substituído (...), ao contrário do que entende o executado, tem legitimidade ativa para receber os créditos deferidos na sentença do processo 0130800-40.2009.5.05.0551. Por conseguinte, não há margem à alegação de ofensa à coisa julgada, amparada na indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, consoante remansosa jurisprudência sedimentada na OJ 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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381 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS QUE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO POSSUI EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. LEI 8.213/91, art. 114 E 833, IV, DO CPC. CRÉDITO DO EXEQUENTE DERIVADO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833.
Agravo provido... ()
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382 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Descumprimento aos requisitos formais constantes do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º. Ocorrência. Hipótese. Inadmissibilidade. Circunstância prejudicial à defesa do executado. Observância. Omissão quanto à origem, natureza e fundamento legal do crédito. Impossibilidade. Vício que contamina todo o processo executivo. Decretada a extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de que o crédito em favor da instituição financeira executada seja compensado com o depósito existente nos autos principais. Pleito não examinado pela r. decisão agravada. R. sentença exequenda já determinara a imputação dos depósitos judiciais no pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Ausência de interesse recursal. Pedido não conhecido.
Ordem de recálculo da multa exequenda para que corresponda a 50% do valor originalmente financiado. Exequente que pleiteia que a multa incida sobre o valor total do contrato de financiamento (principal acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos). Título judicial exequendo que fixou a multa em 50% do valor originalmente financiado, o que decorre da aplicação do § 6º do art. 3º Decreto-lei 911/1969. Pedido rejeitado. Exequente que busca afastar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento da demanda que é extensível à respectiva fase de cumprimento de sentença. Precedentes. Sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, são inexigíveis os honorários sucumbenciais arbitrados, consoante incidência do art. 98, § 3º do CPC. Pedido acolhido. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Prefeitura e afastamento do sigilo bancário da empresa executada. Recurso do exequente. Hipótese em que a medida se mostra desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. Deferimento da medida que se mostra ineficaz em razão do andamento processual. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. SITUAÇÃO A ALTERAR COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Atual hipossuficiência financeira caracterizada. Elementos probatórios que confirmam a tese alegada. Situação a se alterar com a satisfação do crédito executado, de substancial valor. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido.... ()
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386 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução - Insurgência do executado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Conduta da instituição financeira que, ao depositar em favor da exequente o valor do crédito por ela perseguido, configura ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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387 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.
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388 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Situação decretada em anterior processo de execução. Hipótese em que os embargantes anuíram com o proceder ilícito do devedor em detrimento ao crédito do exequente. Má-fé dos adquirentes demonstrada, uma vez que conheciam a situação de insolvência do executado. Ineficácia da dação em pagamento celebrada entre o executado e o seu irmão e cunhada, ora embargantes. Reconhecimento de que se tratou de simulação. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA
ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado e indisponibilidade de bens imóveis, junto ao CNIB - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão do deferimento de tais medidas, bem como de penhora de bens móveis que guarnecem o lar do executado e remoção de veículos penhorados nos autos de origem - Não cabimento na parte que comporta conhecimento - MEDIDA EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Não cabimento - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos - CNIB - Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo STJ do Tema 1137- Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento dos recursos (IRDR e paradigmas) - Possibilidade de renovação dos pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento dos recursos e definida as teses jurídicas a serem aplicadas - Inteligência do CPC, art. 1039 - Desprovimento do recurso que não implica no descumprimento da ordens de suspensão emanadas tanto pelo E. TJSP em sede de IRDR, bem como pelo E. STJ, refletindo tão somente como forma de administração de recursos - Demais matérias não enfrentadas pela decisão vergastadas que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que nem mesmo foi tentada a citação do executado. Mera circunstância de existir inúmeras execuções outras em face do executado não justificando a pretendida providência cautelar, para o que se exige, como sempre se exigiu, alguma das condutas previstas no CPC/73, art. 813, II.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de 80% da expectativa de crédito a ser garantia em outro processo.
Inexistência de crédito em favor do ora executado. Executado não compõe a lide em relação à qual se pede penhora de crédito futuro e incerto. Impossibilidade da vinculação de execução a outra demanda judicial compostas por terceiros estranhos à primeira. Aplicação dos CPC, art. 108 e CPC art. 506. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... ()
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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Insurgência.
Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.016 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de excesso de execução e abusividade da medida de obtenção das declarações de imposto de renda dos executados - Rejeição - Agravantes que não se utilizaram do meio processual adequado para apresentar contrariedade em relação ao valor executado - Inteligência do CPC, art. 917, III - Embargos à execução anteriormente extintos sem julgamento do mérito, em razão de os executados não terem recolhido as custas pertinentes - Manobra processual utilizada que beira à litigância de má-fé - Ação de execução que tramita no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Obtenção de declarações de imposto de renda da parte executada, a fim de localizar bens para quitação do crédito perseguido que não denota qualquer abusividade - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE RECEBIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O 39.282 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMEIRA/SP - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INOPONÍVEL POR SE TRATAR DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATRASO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, INC. III DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTE - MAGISTRADO QUE CORRETAMENTE RESSALVOU O USUFRUTO CONSTITUÍDO EM FAVOR DO GENITOR DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EXCETO NO QUE TOCA AO VALOR BLOQUEADO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO, BEM COMO CONCLUIU QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DO 2º EXECUTADO DEVERIA SER POR ELE LEVANTADA, JÁ QUE A QUANTIA É PERTENCENTE A TERCEIRO (NÃO É DELE) E SER AQUELA EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO. QUESTÃO EM DEBATE SABER SE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE MERECE SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO 2º EXECUTADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DO AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. O CASO É DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 1/10/2012 A 10/11/2012, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 19.349,61. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL INCIDE PARA SUA COBRANÇA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL VIGORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NESTA TOADA, CONSIDERANDO O VENCIMENTO DO PRIMEIRO DÉBITO EM 10/12/2012 E A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E 31/1/2013, DENOTA-SE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE DA «INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02, EXTRAI-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E QUE SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO". PRECEDENTE. O ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, NO ART. 240, § 1º, DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE SE CONCRETIZOU A CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO EM 14/3/2013 E DO SEGUNDO EM 29/2/2016. MALGRADO A CITAÇÃO DESSE ÚLTIMO TENHA SE DADO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, O FATO, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM É PORQUE OBSERVA-SE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES DO EXEQUENTE EM BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO TJRJ, PARA TANTO. REQUEREU, OUTROSSIM, O EXEQUENTE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, A CITAÇÃO DELES, ALÉM DE BUSCAR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SEMPRE PAGANDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES. LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, QUE SE DEFENDEU, A PROPÓSITO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDOS SOMENTE EM 28/11/2023, APÓS O BLOQUEIO DE PARTE DA DÍVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA. E, NESSES CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CASO FIQUE COMPROVADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, O QUE, COMO VISTO, NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. DE MAIS A MAIS, A MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 106/STJ. PLEITEIA, POR OUTRO LADO, O SEGUNDO EXECUTADO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO A SEU FAVOR, ALEGANDO QUE TAL MONTANTE PERTENCERIA A TERCEIROS, JUNTANDO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM O FATO, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA NA CONTA EM QUE PERCEBE SEU SALÁRIO. ENTRETANTO, PARA ESTES AUTOS, ESTANDO A QUANTIA PENHORADA EM NOME DO EXECUTADO, POUCO IMPORTA SUA ORIGEM, E, ASSIM, A ELE PERTENCE. LOGO, DEVE SE DESTINAR, EM PRINCÍPIO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE A TERCEIROS, DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA POR ELES MOVIDA, PARA SEREM INDENIZADOS DO SUPOSTO PREJUÍZO. VERBA ALIMENTAR SOMENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO À GUISA DE SALÁRIO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, ANTERIOR À PENHORA, DEVENDO ESSA QUANTIA SER LEVANTADA PELO SEGUNDO EXECUTADO. O RESTANTE DEVERÁ SER DIRIGIDO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, OBSERVADO O AQUI DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.
1 - O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... ()
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398 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 833, § 2º. 1. No caso em tela, a reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC/2015, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada .
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alegação de se tratar de bem de família, no qual o executado residiria com a família. Rejeição. Irresignação improcedente. O fato de pesar alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro não interfere no reconhecimento da proteção do bem de família no que concerne aos direitos de que é titular o executado sobre o aludido imóvel, na condição de devedor fiduciante. Tranquila a jurisprudência do STJ nesse sentido. Ausência de prova bastante, porém, da alegação de que o executado resida no imóvel. Consequente manutenção da decisão que rejeitou a objeção.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do executado, pois o mesmo vendeu o imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. Extinção da execução fiscal em relação às CDAs referentes aos créditos inscritos em dívida ativa quando o executado já não era mais o proprietário do imóvel. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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