Jurisprudência sobre
credito do executado

101 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

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102 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. 4. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... (Continua)

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103 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Possibilidade.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso especial do município de Camaragibe/PE a que se dá provimento.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, c/c o CPC/2015, art. 925, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. ... (Continua)

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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. CPC, art. 830. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Precedentes.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito do executado, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Questão afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão de todos os processos e recursos pendentes. Suspensão do presente recurso e do processo originário. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO.

Pretensão do exequente de efetivar a penhora no rosto dos autos em processos nos quais realizadas constrições sobre valores do executado depositados em previdência privada - Executado que não possui créditos nos referidos processos, ocupando a posição de devedor - Reserva de numerário que não se confunde com a penhora no rosto dos autos - Penhora que deve ser realizada sobre o crédito, a fim de permitir a concorrência com demais credores: - Inviável a penhora no rosto dos autos em processo no qual o executado também figura como devedor. A penhora no rosto dos autos não se confunde com a reserva de numerário, de modo que a penhora deve ser realizada sobre bens ou créditos que o executado possua, a fim de possibilitar ao exequente participar da concorrência sobre eventual sobra dos valores anteriormente penhorados. ... (Continua)

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109 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de bloqueio da CNH e do passaporte do executado e de expedição de ofício ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: exequente que requereu a expedição de ofício ao CNIB para anotação de indisponibilidade de bens da agravada. Medida que mostra-se cabível quando já existente ordem de indisponibilidade nos autos. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Pedidos de expedição de ofícios ao COAF, ao Bacen-CCS e à SEFAZ, de aplicação de multa ao executado pela não indicação de bens, de penhora dos bens constantes da Declaração de Ajuste Anual e de intimação do Patrono do devedor para prestar informações sobre a remuneração paga pelo executado em Ação diversa, que não comportam conhecimento ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos deduzidos na decisão em relação a esses pedidos. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade nessa parte, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... (Continua)

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110 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

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114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO OUTRO SÓCIO.RECUSA DO CREDOR. SE DE UM LADO A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR, VISANDO PRECIPUAMENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, COM DIVERSAS PENHORAS E INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECUSA JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferido pedido de expedição de ofícios a todos os sistemas de intermediação de pagamento, bem como a plataformas de delivery. Não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios às plataformas de delivery, pois tais plataformas somente efetuam pagamentos por serviços prestados nas contas bancárias dos próprios prestadores de serviços, de maneira que, não tendo havido sucesso na tentativa de penhora de ativos nas contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, desnecessária e sem utilidade a medida. Não merece acolhimento o pedido de expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento, pois o sistema SISBAJUD já alcança todas as instituições de pagamento autorizadas pelo BACEN, aí incluídas as empresas listadas pela ora Agravante. Deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, para obtenção da DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) do agravado. Acessibilidade pelo sistema INFOJUD. A pesquisa pelo INFOJUD constitui medida razoável e possível, devendo ser autorizada mesmo antes de esgotados todos os meios de provas. Decisão agravada parcialmente reformada, para concessão do pedido de penhora sobre a receita decorrente de recebíveis de cartões de crédito do executado, mediante consulta ao sistema DECRED, por meio da plataforma INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Deferimento - Admissibilidade - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravado que se afiguram suficientes para tanto - Ausência de bens penhoráveis que demonstram, com base na aplicação da Teoria Menor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC - Desnecessidade de existência de abuso de personalidade ou desvio de finalidade, bastando que a pessoa jurídica crie obstáculo à satisfação do crédito executado cuja execução, na hipótese, já perdura por mais de oito anos - Acolhimento do incidente que merece ser mantido - Recurso improvido

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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

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119 - TJSP. Órgãos de Proteção ao Crédito - Comprovada a suspensão da exigibilidade do débito executado, em razão de parcelamento, possível o afastamento da negativação da executada nos cadastros de inadimplentes - Havendo acordo de parcelamento a exigibilidade do título executivo encontra-se suspensa, nos moldes do CTN, art. 151, VI - Portanto, de rigor a reforma da decisão recorrida para determinar a retirada do nome do agravante junto aos órgãos de proteção de crédito - Recurso provido

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120 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que, em relação ao excesso, substituição e redução da penhora, se reportou a uma decisão anterior - Insurgência do executado.

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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado com fulcro no CPC/1973, art. 745-A. Novos cálculos apresentados pelo credor. Impugnação por excesso de execução. CPC/1973, art. 475-L, V. Preclusão. Inocorrência. Controle dos atos executivos posteriores. Prévio reconhecimento do crédito por parte do executado, que, inclusive, efetuou os depósitos das parcelas, não implica em que o executado fique desprovido de reação contra execução ilegal. Recurso provido.

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122 - TRT3. Excesso de penhora. Valor superior ao valor executado. Validade.

«Considerando que a executada não pagou a importância reclamada, não garantiu a execução mediante depósito do valor atualizado acrescido das despesas processuais, tampouco nomeou bens livres, desembaraçados e em valor suficiente para cobrir o débito, mostra-se legítima a penhora sobre o bem encontrado, ainda que de valor superior ao da execução, máxime quando este bem garante créditos trabalhistas de diversos outros processos. Além disso, após a concretização da arrematação em valor superior ao débito exequendo, a quantia que sobrepujar será restituída à executada.... (Continua)

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123 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) ... (Continua)

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124 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 11/12 - agravo de instrumento): «[...]. Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Impossibilidade. ... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO IMEDIATO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. APELO JÁ JULGADO. EXECUTADO QUE DEPOSITOU O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO

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127 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A questão relativa à impossibilidade de penhora ante a proteção da dignidade da pessoa humana e a inutilidade para a satisfação da execução é matéria sob viés novo no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Na hipótese, diversamente do entendimento esposado na decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pela sócia executada (R$ 1.320,00 mensais), considerando-se a própria subsistência do devedor e de sua família, extrai-se do acórdão regional que o e. TRT indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos sob o fundamento de que « a interpretação sistemática dos dispositivos legais supramencionados permite a conclusão de que a possibilidade de penhora engloba os créditos derivados de prestação alimentícia, o que não se confunde com outros créditos de natureza alimentar, tais como o crédito trabalhista .. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, consignou ser necessário realizar uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a subsistência do executado, não se afigurando possível efetivar uma penhora que prejudique a subsistência da parte executada, face à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Como se verifica, o contexto de insuficiência para a própria subsistência do executado levou esta Corte a considerar adequada a ponderação entre a satisfação do crédito do exequente com a garantia da dignidade da pessoa humana do executado. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista, em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação a parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH, 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput, III e IV), o que o torna refratário à penhora o valor recebido pela parte executada, inferior ao salário mínimo nacional, para pagamento de dívida, que não cobriria sequer os juros correspondentes, situação que equivaleria à penhora da própria vida. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECLARADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO EXECUTADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TÍTULO SEM EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo exequente nos autos de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito bancário. A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras extinguiu a execução por inexigibilidade do título. O exequente recorre, requerendo a devolução do valor creditado na conta da empresa executada e a modificação da condenação aos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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129 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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130 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2001 e 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de nove anos, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para saldar o crédito. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - A

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Diante da inércia do executado e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.... (Continua)

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.

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133 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, de bloqueio dos cartões de crédito e de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado que são medidas extremas e que não guardam relação com o débito exequendo. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia das providências almejada. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o caráter punitivo. Pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado que também não comporta acolhimento. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Débito formado por honorários advocatícios que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex, tendo em vista que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários. Aplicação do entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu expedição de ofício ao Juízo no qual fora deferida a penhora no rosto dos autos em face de crédito do executado, para transferência do valor penhorado para o Juízo a quo, reiteração de tentativa de bloqueio de ativos, via SISBAJUD, pela modalidade TEIMOSINHA e pedido de expedição de ofício ao INSS para averiguação de vínculo de emprego do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de expedição de ofício ao Juízo deprecado para transferência de valor decorrente de penhora no rosto dos autos - DESCABIMENTO - Preferência do crédito do exequente que deve ser dirimida pelo Juízo que realizou a penhora - Prematuro o pedido de transferência de valores, até que seja analisado eventual pedido de preferência - Pedido de reiteração de bloqueio pela modalidade TEIMOSINHA e expedição de ofício ao INSS, para averiguação de vínculo empregatício - CABIMENTO - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça - CPC, art. 833, IV que admite exceção conforme interpretação extensiva do C. STJ - Possibilidade da relativização, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto seja mantido o mínimo existencial do devedor - Precedente do C. STJ - Indeferimento de plano da expedição de ofício que não se mostra razoável - Necessária a intervenção judicial diante do sigilo das informações buscadas - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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136 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que tratada incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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137 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão indeferiu pesquisas de bens da esposa do executado - Descabimento - Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor executado - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO.

Resolução 584/2024 do CNJ que não impede a medida, vez que excepciona diligências não abrangidas pelas funcionalidades do sistema (art. 1º, §1º, I,). Possível a mitigação da impenhorabilidade sobre verba salarial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Expedição de ofício à empregadora que se mostra útil na busca pela satisfação do crédito. Pedido de informações que não causa prejuízo à subsistência ou à dignidade do devedor. Recebidas as informações, oportunamente, será examinada a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. INSURGÊNCIA CONTRA O CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO PROPORCIONAIS AO CRÉDITO SATISFEITO. Cumprimento de sentença iniciado em 2018. Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação anterior à Lei Estadual 17.785/2023. Princípio da causalidade. Fato gerador da incidência da taxa judiciária decorre diretamente do inadimplemento da parte executada, sem o qual não teria sido instaurado o cumprimento de sentença. Taxa judiciária que deve ser recolhida pela parte executada. Imediato levantamento dos valores bloqueados, independentemente do recolhimento de custas proporcionais. Recurso provido.... (Continua)

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139 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. CPC/2015, art. 139, IV. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do CPC/2015, art. 139, IV, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no CPC/2015, art. 139, IV. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao programa de parcelamento do débito. Não pagamento de nenhuma das parcelas. Ausência de provas da efetiva adesão do executado ao paes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município em execução fiscal contra sentença que julgou extinta a ação sem condenar a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

Cancelamento de CDA pela via administrativa oriunda de ICMS que foi cobrado pelo exequente em virtude de erro material de preenchimento, informado à administração pública em período posterior à distribuição da execução fiscal. ... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DEFERIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias do executado agravante para pagamento de crédito da agravada decorrente de partilha fixada em sentença de ação de divórcio.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) REFLEXOS DE

DSRs MAJORADOS POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ123DA SbDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀCOISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA; 2) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC-58 E ADC-59. TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL; 3) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 4) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se manter a decisão que negou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado, e homologou os cálculos por ele apresentados. As partes manifestaram-se oportunamente, nos momentos processuais adequados, controvertendo apenas acerca preclusão do executado, ora agravado, em ofertar seus cálculos, baseados na compensação determinada no título executivo judicial entre os créditos e débitos do exequente, ora agravante, oriundos do próprio contrato objeto da ação originária. Encontro de contas previsto no próprio título executivo judicial. Não ocorrência de preclusão a respeito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Ausência de apresentação de extrato bancário com indicação dos créditos anteriores à constrição. Impenhorabilidade ora recusada. Recurso provido.

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148 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. execução de título extrajudicial. contrato de compra e venda de soja. penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. intimação do executado na qualidade de representante legal da empresa acerca da penhora de 50% das cotas sociais e para apresentação do balanço patrimonial. descumprimento da ordem judicial. aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do cpc.

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150 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VERBA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE JÁ PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA O FIM DE PERMITIR A PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO NOS AUTOS 0069133-87.2021.4.03.6301 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que, atento ao princípio do razoável, já se vem mitigando os efeitos da proteção legal do valor do salário e verbas de natureza alimentar, para que seja possível a constrição de parte dele (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), de rigor a reforma da decisão agravada para o fim de autorizar a penhora de 30% de eventual crédito a ser recebido pelo executado/agravado nos autos 0069133-87.2021.4.03.6301... (Continua)

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