Jurisprudência sobre
credito do executado

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Quebra de sigilo fiscal da esposa do executado. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... (Continua)

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952 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Débitos dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, com fundamento no art. 924, V do CPC.

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953 - TJRJ. Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face dos sócios e responsáveis tributários. Inteligência da Súmula 435 da Corte Nacional. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária, entretanto, a citação por edital dos sócios ocorreu quando plenamente ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único do CTN. Edital de citação que não observou os requisitos previstos no art. 8º da LEF, impondo o reconhecimento da sua nulidade e a prescrição intercorrente do crédito executado, não sendo cabível redirecionamento da pretensão executiva em relação aos sócios. Recurso provido.

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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 170242775) que, em execução extrajudicial de cotas condominiais, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega o espólio agravante, em apertada síntese, que não foi observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, que toda e qualquer penhora pretendida sobre os bens do espólio deverá ser dirigida ao rosto dos autos do processo de inventário; ... (Continua)

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955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXECUTADO, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de débitos fiscais, no valor de R$ 144.093,08 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e três reais e oito centavos); opostos embargos à execução, os mesmos foram julgados improcedentes, por decisão proferida pela antiga Terceira Câmara Cível, sendo a instituição financeira embargante condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor atualizado da dívida; em sede de cumprimento de sentença, o exequente apontou um crédito faltante no importe de R$ 27.864,22 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo determinada a intimação do ora recorrente para complementar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de restrição de seus ativos financeiros. Valor depositado em conta judicial - R$ 148.325,95 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) - que corresponde ao valor histórico da CDA, conforme comprovante de depósito judicial. Importância depositada que não incluiu os honorários advocatícios, conforme se verifica no cálculo de débitos judiciais acostados aos autos pelo próprio executado, por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção de créditos trabalhistas. Em interpretação conforme a Constituição, definiu o uso do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao modular os efeitos dessa decisão, a Suprema Corte determinou a aplicação imediata dessa tese a todos os processos em fase de conhecimento ou de execução que não tenham índices de correção monetária e juros expressamente fixados. No caso, o Tribunal Regional consignou que tais índices já foram definidos no título executivo e que essa determinação está protegida pela coisa julgada. Assim, a decisão regional deve ser mantida, pois está em conformidade com a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO COLETIVA. PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão sobre (i) a preclusão quanto à inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos de liquidação e (ii) a possibilidade de execução, na fase individual, dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva possui natureza infraconstitucional, pois decorre da interpretação de normas da legislação ordinária. Assim, eventual violação aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o seu processamento nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação do executado. Nulidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, contra a decisão do Juiz de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação do executado por edital e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito. ... (Continua)

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959 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS - ANULAÇÃO -

Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso do banco exequente contra decisão que rejeitou adoção de medidas coercitivas e determinou suspensão do processo. suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Primeiro, mantenho a rejeição dos pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte do executado. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicativo de eficácia. Ademais, houve a afetação do tema pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP, nos quais se discute a possibilidade de utilização de meios executivos atípicos (Tema 1137). Referido ponto corrobora a impossibilidade de deferimento das suspensões pretendidas pelo exequente. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, incabível a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de um ano. Incide o art. 921, § 4º do CPC. O feito foi arquivado quatro vezes após a alteração legislativa e o processo, como se verifica durante o prazo de suspensão, ficou parado, sem qualquer movimentação ativa para a satisfação do crédito. Dessa forma, como o processo foi arquivado diversas vezes após a alteração legislativa, a suspensão da execução e do prazo prescricional já havia ocorrido no período do arquivamento em 05/09/2022. Isso era possível apenas uma vez. Prosseguimento da execução determinado. ... (Continua)

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961 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora nos rostos dos autos. R. decisão que determinou a penhora de crédito objeto de cumprimento de sentença promovido pelo executado. Crédito que tem natureza remuneratória, já que consiste na restituição de valores indevidamente descontados do salário do devedor. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA REJEITADA - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3º, IV, LEI 8.009/90; CODIGO CIVIL, art. 1.715; ART. 833, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE ACORDO, DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO, QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DO CRÉDITO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE FIXOU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DO EXECUTADO. COBRANÇAS PRETÉRITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECORTE TEMPORAL INDICA QUE O CRÉDITO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA CONCURSAL. PRECEDENTES. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. IMPERIOSO EXAME PELO R. JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções dispostas CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos elevados do executado. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ vem entendendo que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). ... (Continua)

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, EM OPOSIÇÃO AO DÉBITO FISCAL COBRADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 151, II E V, DO CTN. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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966 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de recorrer corretamente da decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, nos autos dos embargos de terceiros foi analisada pela magistrada singular, quando do despacho datado de 17.04.2017 que assim decidiu: Vistos etc. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, afasto- a de antemão, haja vista que, da análise dos autos da execução fiscal não verifico demonstrada a inércia do exequente, o qual tem empreendido esforços em busca de bens penhoráveis da parte executada ao longo da demanda, não caracterizado o decurso do prazo de cinco anos sem o devido andamento do feito, até por que, ressalte-se, quando o suspenso o feito, também resta suspenso o devido prazo prescricional. No mais, designo o dia 22/11/2017, às 13h40min, para realização de audiência para tentativa de conciliação e saneadora, nos termos do CPC/2015, art. 357. Intimem-se. Devidamente intimada, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir desta decisão, de modo que resta inviável a rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 507: (...) Logo, operou-se no caso concreto a preclusão consumativa, visto que há decisões anteriores sobre as questões trazidas pela recorrente, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

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967 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Inexistência de comprovação do envio do carnê de pagamento. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Crédito oriundo de empréstimo contraído pelo executado. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu indisponibilidade de ativos, via Sisbajud, na modalidade teimosinha - Recurso do executado - Pedido para o deferimento liminar, a fim de desconstituir a penhora ou obstar o levantamento - Descabimento - Ausentes os requisitos essenciais do CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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970 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre valores encontrados em caderneta de poupança. Possibilidade uma vez que o crédito executado tem natureza alimentar, advinda de condenação imposta em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Mitigação da regra do CPC/1973, art. 649, inciso X. Recurso desprovido.

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971 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito relativo a execução em reclamação trabalhista. Constrição efetuada no rosto dos autos visando a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Executado que tanto no juízo comum quanto no trabalhista não detém qualquer direito creditório passível de constrição. Hipótese. Recurso provido para indeferir a penhora.

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972 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

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974 - TRT3. Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida intimação de credor fiduciário de um dos executados para que informe ao juízo da execução eventual saldo cabente ao devedor fiduciante na excussão do imóvel objeto da garantia e transfira para conta judicial, à disposição do juízo, esse eventual saldo. Indeferimento. Irresignação improcedente. Providências em questão reclamando prévia penhora dos direitos do executado sobre o indigitado imóvel. Princípio da cooperação não se prestando a, por si só, dar amparo à medida requestada. Mais apropriado é que isso seja tratado diretamente entre as instituições congêneres.

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de recuperação judicial da executada Uniesp - Pretensão ao prosseguimento da execução, inclusive em relação às demais executadas - Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Necessidade de habilitação do crédito - Lei 11.101/2005, art. 7º - Decisão mantida. ... (Continua)

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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas. Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao  Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa. Princípio da preservação da empresa. Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução. Penhora mantida. Magistrado de primeira instância que deu cumprimento ao determinado pelo juízo recuperacional. Decisão mantida.

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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.

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979 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e taxas dos exercícios de 2016 e 2017, no total de R$1.126,79, em 16/11/2021 - Município de Socorro - Sentença reconhecendo a «a superveniente falta de interesse de agir da exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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980 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

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981 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Impugnação acolhida. Desbloqueio de quantia. Inconformismo da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Crédito, no entanto, que não possui natureza alimentar. Questão da penhora que, ademais, não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executada. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Bloqueio de benefício previdenciário demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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982 - TST. Examina-se primeiro o recurso de revista da reclamada por se tratar de matéria prejudicial ao exame da demanda objeto do agravo de instrumento interposto pela parte. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A. (EXECUÇÃO). 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME SOBRE A APLICABILIDADE DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DISCIPLINADO NA LEI 12.546/2011 EM RELAÇÃO À RECLAMADA E SOBRE O CÔMPUTO DE JUROS NA BASE DE CÁLCUO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de exame dos questionamentos suscitados pela reclamada executada a respeito da metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução. No caso, a despeito da interposição de embargos de declaração pela executada, não foram examinados pela Corte regional a aplicabilidade do regime de desoneração da folha de pagamento disciplinado na Lei 12.546/2011 em relação à reclamada, e sobre o cômputo ou não de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista executado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre aspectos essenciais à apuração da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução, a fim de dar completude à prestação jurisdicional, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada executada sobre o tema de mérito, referente ao cálculo da contribuição previdenciária.

... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério de equidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido.... (Continua)

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984 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO, POR TEREM NATUREZA PROPTER REM E SE DESTINAREM À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 84, III. AS DESPESAS CONDOMINIAIS, POR SE TRATAREM DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE NO CASO - AQUISIÇÃO DA CÁRTULA POR MEIOS ILÍCITOS - DEMONSTRAÇÃO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRABANDEAMENTO DE CIGARROS PARAGUAIOS - EXEQUENTE MANDANTE DO HOMICÍDIO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da controvérsia. II - Por se tratar o cheque de uma espécie de título de crédito, em regra sua execução dispensa a prova da causa debendi, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. III - Os princípios da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito podem ser mitigados em determinadas hipóteses, mormente quando estes não colocados em circulação, sendo autorizada, excepcionalmente, a discussão do negócio fundamental que ensejou a sua emissão. IV - As provas produzidas nos autos demonstram que os cheques, objeto da ação de execução, foram obtidos por meios ilícitos, em razão de dívidas provenientes de contrabandeio de cigarros paraguaios e que o exequente foi o mandante do homicídio do executado, circunstância que desautoriza a pretensão de adimplemento das cártulas.... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO.

controvérsia se cinge em analisar se há prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Execução de alimentos. Ausência de crédito a ser executado. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Consignado, no acórdão recorrido, que as partes acordaram expressamente como termo inicial para pagamento dos alimentos gravídicos o dia 10/4/2018. Alterar a referida conclusão implicaria imprescindível reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. ... (Continua)

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada.

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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Natureza não tributária do crédito executado. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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992 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pretendida satisfação de crédito atinente a verbas sucumbenciais fixadas em embargos de terceiro julgados procedentes - Pleito do recorrente (executado) no sentido do reconhecimento de responsabilidade proporcional ao crédito gerador da penhora desconstituída - Inviabilidade - Condenação efetuada nos embargos de terceiro sem qualquer ressalva, induzida, nos termos do art. 87, §2º do CPC/2015, solidariedade - Pleito confrontante com a coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores encontrados em conta-corrente de titularidade do executado. Inconformismo da exequente. Quantia constrita que é inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de bloqueio da CNH, cartões de crédito e do CPF do executado - Medidas acautelatórias atípicas em execução - Questão objeto do Tema 1137 do STJ - Manutenção da decisão do juízo «a quo - Pedido que poderá ser renovado a depender da decisão do STJ sobre o tema - Decisão mantida - Recurso não provido.

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995 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 22/08/2017. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

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996 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Decisão mantida.

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença. Decisão judicial que indeferiu a expedição de ofícios para a suspensão dos cartões de crédito, passaporte e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente comprovação da situação extraordinária neste caso. Agravo não provido

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado. Percentual máximo de 10%. Recurso provido

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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se determinou a penhora sobre 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Isso porque o reexame pretendido pela Parte está obstado pela aplicação da diretriz contida na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT, uma vez que, no tocante à penhorabilidade de percentual de proventos da aposentadoria, o acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência do TST, a qual entende que, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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1000 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do segundo imóvel de propriedade do Espólio Executado, considerando ser o valor do crédito exequendo muito baixo. Fase de cumprimento de sentença que teve início em 2016 e, após a arrematação do imóvel a que se referem as cotas condominiais, cujo produto não foi suficiente para o pagamento do débito, não foram localizados outros bens que pudessem tornar a constrição menos gravosa. Único bem até o momento identificado, com valor suficiente para fazer frente ao crédito exequendo, é o imóvel descrito nos autos, de propriedade da parte executada. A despeito do princípio da menor onerosidade, há que se prestigiar o princípio da eficiência. Atividade jurisdicional executiva se justifica pelo intento de ver satisfeita a obrigação inserta no título executivo, mediante a força do patrimônio do devedor. Decisão recorrida que deve ser reformada, para deferir a penhora do outro imóvel pertencente ao Espólio Agravado, sendo o valor da arrematação utilizado para quitação total do débito e o restante restituído ao devedor. Provimento do agravo de instrumento.

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