Jurisprudência sobre
credito do executado
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901 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% DA PENSÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.
1)Cinge-se o presente recurso quanto à possibilidade de penhora mensal de 30% da pensão do réu/executado, ora agravado, até a satisfação do crédito executado, visto que infrutíferas todas as tentativas anteriores. ... ()
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inexistência de irregularidade na execução. Bloqueio «on line de ativos financeiros antes da citação do executado. Admissibilidade. Medida eficiente e eficaz para a satisfação do crédito. Destinação exclusiva da conta bloqueada ao recebimento de honorários não comprovada. Alegação de impenhorabilidade afastada. Recurso não provido.
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904 - TST. Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.
«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executado, no mesmo valor outrora determinado, qual seja, R$ 1.133,66. Delineado o quadro fático, passa-se ao exame das teses recursais. ... ()
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Cumprimento de sentença. Não é admissível que terceiro autor de ação de execução contra o mesmo executado intervenha em processo em fase de cumprimento de sentença, alegando crédito preferencial. Violação do principio da segurança jurídica. Recurso não provido.
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906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de recebíveis. Reforma que se impõe. Possibilidade de envio de ofícios às empresas listadas pela exequente, as quais podem ter celebrado contrato com a executada. Dever de colaboração imposto pelos arts. 772, III, e 773, todos do CPC. Necessidade, porém, de limitar, em um primeiro momento, o envio de ofícios ao objetivo de esclarecer acerca da existência de créditos em favor do executado. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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907 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... ()
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908 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e compensatória por danos morais, na qual o juízo a quo acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado, ora agravante. ... ()
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909 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Nulidade da CDA afastada pela corte de origem. Possibilidade de ajuste do crédito executado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de crédito tributário referente ao IPTU, exercícios dos anos de 2003 a 2005. Juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o executado faleceu antes da inscrição do débito em dívida ativa. ... ()
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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE.
1.A controvérsia se cinge em analisar a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pelo executado, ora agravante, em exceção de pré-executividade. ... ()
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912 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de alimentos - Decisão agravada consignou que persistindo o débito alimentar inadimplido, deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à C R P A E - EPP no valor de R$ 51.314,08. Às fls. 613 foi proferida decisão determinando a expedição de novo ofício, para fazer constar o valor de R$ 42.761,74 - Verificada a existência de relações comerciais ou de prestação de serviço entre o agravante e a empresa em questão - Possibilidade de penhora de direitos creditórios, visando satisfazer o débito executado - Recurso não provido.
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913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pleito de intimação do hospital devedor e de seus conselheiros, administradores e gestores da agravada, para que indiquem bens passíveis de penhora. Irresignação. - Incumbência do exequente de usar os meios disponíveis para satisfação do crédito que não exclui a possibilidade de se intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V. A análise dos autos dá conta de que os bens localizados, mediante pesquisas, são, em tese, insuficientes para suportar o pagamento da dívida exigida naquele feito. Destarte, problema algum há na intimação da pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, com base nos princípios da cooperação processual e da observância da boa-fé, indique bens à penhora, sob pena de incidência do dispositivo contido no CPC, art. 774, V. Porém, inadmissível a pretensão de intimação dos gestores, conselheiros e administradores da empresa executada (pessoas físicas) para que indiquem bens e ativos financeiros existentes em nome da executada, tendo em conta que são terceiros e não integram o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Tampouco há que se cogitar de aplicação em relação aos conselheiros, gestores e administradores do hospital executado, quaisquer das medidas coercitivas, previstas pelo CPC, art. 139, IV. Recurso parcialmente provido
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914 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido
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915 - TJMG. Penhora on line sobre proventos. Crédito alimentar. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Penhora bacenjud no limite de 30% ao mês dos proventos do executado, até a efetiva quitação do crédito alimentar dos honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, § 2ºe precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido em parte
«- A teor do que prescreve o CPC/1973, art. 649, inciso IV, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, não se podendo cogitar de constrição judicial de tais verbas. ... ()
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916 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.
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917 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO EXEQUENDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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918 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.
«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do executado. Princípio da causalidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A orientação perfilhada pela Segunda Seção desta Corte, em atenção ao princípio da causalidade, é no sentido de que a parte credora, em situações como a da espécie, não pode ser duplamente prejudicada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, quando da extinção da execução suspensa com base no CPC/1973, art. 791, III (tanto pela frustração do crédito, quanto pela condenação ao pagamento de honorários de sucumbência). ... ()
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920 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PROCURADOR DO EXECUTADO. RECURSO EXCLUSIVO DO EXECUTADO, PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A ESSE TÍTULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, SEM A DEFINIÇÃO, TODAVIA, DO QUE CONSISTIRIA ESSE PROVEITO ECONÔMICO, ALGO RECLAMADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA A EXPLICITAÇÃO DE QUE COMO PROVEITO ECONÔMICO SE HAVERÁ DE TER O CRÉDITO FISCAL PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO, ATUALIZADO SEGUNDO OS PARÂMETROS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) DE QUE SE VALERIA O FISCO PARA ESSA ATUALIZAÇÃO, SUBSTITUÍDOS, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... ()
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921 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento do executado merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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922 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PRESTAÇÕES IN NATURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE POSSIBILITASSE REEMBOLSO ÀS ALIMENTANDAS. APELO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTARIA EM DÉBITO COM AS DESPESAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO DAS FILHAS. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR PARTE DA GENITORA, NÃO HÁ CRÉDITO ALIMENTAR DIRETO A SER EXECUTADO. ALIMENTANTE QUE FEZ ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DIRETAMENTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO; ESTAS SIM, CREDORAS DAS QUANTIAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ALIMENTOS IN NATURA INADIMPLIDOS NO ANO DE 2017. CÁLCULO DO CONTADOR BASEADO SOMENTE NA PLANILHA APRESENTADA PELAS EXEQUENTES, QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS ALUDIDAS MENSALIDADES. PORÉM, APESAR DE AS APELANTES NÃO SEREM DIRETAMENTE AS CREDORAS DO DÉBITO ALIMENTAR AQUI EXECUTADO, O GENITOR EFETIVAMENTE ERA DEVEDOR DAS PRESTAÇÕES IN NATURA, MOTIVO PELO QUAL CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, SOMENTE NESSE PONTO.
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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Acerto da decisão - Pagamento das parcelas do contrato declarado nulo - Vencimento líquido do holerite do autor se mostra superior ao que era efetivamente creditado na sua conta - Diferença a menor se refere ao pagamento das prestações ocorrido até janeiro/2024, inclusive - Banco executado se pagava diretamente do valor de cada parcela antes de efetuar a transferência a crédito para conta salário do exequente - Fato não impugnado pelo devedor - Agravo desprovido - Decisão mantida
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924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, para as ações que tramitam na vigência do CPC/2015, é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que, como no caso, respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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925 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário do exercício de 2013. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. Insurgência do executado contra a ausência de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento.
O executado contratou advogado e apresentou defesa antes da extinção da execução, apontando, inclusive, o vício que maculava o processo executivo. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. Arbitramento por equidade, nos termos do §8º do CPC, art. 85, tendo em vista o valor da causa ser muito baixo. Por conseguinte, o importe de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - STJ. Processo civil e tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).
«1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). ... ()
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927 - STJ. processual civil e tributário. Antecipação de garantia. Crédito ainda não executado. Tutela provisória de caráter antecedente. Via eleita. Adequação.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". ... ()
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928 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos - Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda. João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no «Contrato CCB 174027 - Empréstimo para Renegociação, no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. O E. STJ firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; art. 29, I a VI. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.... ()
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931 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento, em razão da natureza do crédito executado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões de recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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932 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Conforme tese firmada no julgamento do Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... ()
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934 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso
«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... ()
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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Discussão em relação ao termo inicial dos juros moratórios, fixado no título executivo judicial como a «data da negativação". Exequente que considerou, para esse fim, a data da negativação realizada pelo titular primitivo do crédito declarado inexigível na fase de conhecimento, e não a data da negativação efetuada pelo fundo cessionário, que figurou no polo passivo da ação. Demanda que não desafiou a anotação pretérita, feita pelo cedente, e sim a mais recente, lançada pelo cessionário. Embora as obrigações sejam as mesmas, as inscrições restritivas, fatos geradores do dano moral que gerou a obrigação executada, não o são. Acolhimento do alegado excesso de execução. Definição, contudo, do termo inicial dos juros moratórios na data da cessão do crédito, porquanto o executado não provou a «data da negativação que efetuou, ônus que lhe competia ao arguir a impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, §1º, e CPC, art. 373, II). Decisão reformada para reconhecer o excesso de execução, embora não na extensão alegada pelo devedor. Recurso parcialmente provido
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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos até o limite do crédito - CPC, art. 860 que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber ao executado - Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido
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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO.
1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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938 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Outrossim, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Uma vez que o coexecutado André Luiz tem domicílio na Comarca de Valinhos; e que a empresa coexecutada está sediada naquela Comarca, não há falar em incompetência do Juízo de origem para processamento da execução. A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo (Lei 10.931/04, art. 28, §2º, I). Nada há de dificultoso no entendimento dela. Pagamento é objeção material cujo ônus probatório recai sobre quem o alega. O boleto de cobrança e o débito em conta mencionados pelos executados não fazem referência à cédula de crédito bancário que aparelha a execução, não sendo possível afirmar, sem maior investigação, que teria havido a quitação (ao menos parcial) da obrigação estampada no título. Sucede que a objeção de executividade é incompatível com a necessidade de dilação probatória, comportando discussão sobre matéria de ordem pública que não exija produção de prova. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO, ANTERIORMENTE À SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE FIXADA PELO COL. STJ NO JULGAMENOT DO RESP 1.201.993/SP, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR OU A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Odespacho do juiz que ordena a citação do executado, após a substituição da CDA, proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, interrompe a prescrição do crédito tributário. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENDO DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à execução opostos por IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A no curso da execução fiscal que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 01/2002 LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. TODAVIA, HÁ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CHAMANDO-SE O FEITO A ORDEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2002 E QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RAZÕES DO AGRAVO PREJUDICADAS
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito relativo à restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda rescindido por inadimplemento do cooperado. Corréus Amanda, Cléber e Géssio incluídos no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Natureza não alimentar. Pretensão de penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada em relação ao executado Géssio. Penhora, senão de 30%, mas de 20% dos dividendos ou lucros mensais/anuais a serem pagos aos devedores Amanda e Cleber que, de outra parte, é cabível. Rendimentos auferidos a tal título, em 2022, superiores a quatro salários-mínimos mensais, conforme última declaração de imposto de renda constante dos autos. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte
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944 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação por parte do executado de que o produto do bem não basta sequer para cobrir encargos e custas processuais razão porque deveria ser levantada (CPC, art. 659, § 2º). Inadmissibilidade. Preservação do direito do exequente de buscar a recuperação de seu crédito ou abrandar o prejuízo. Necessidade. Recurso não provido.
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, não homologando pedido de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008871-86.2011.4.05.8300. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ... ()
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949 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito não tributário proposta pelo Município de Cachoeirinha, fundada na Certidão de Dívida Ativa . 1723/2014, no montante total de R$ 5.731,72, oriunda de multa aplicada pelo PROCON municipal. ... ()
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950 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 528. INADIMPLEMENTO. IMINENTE ORDEM DE PRISÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021, E APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE APENAS PARTE DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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