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Jurisprudência sobre
credito do executado

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Doc. VP 210.9280.9296.8997

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 204.2913.6288.9384

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS POSTO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de créditos fiscais. ... ()

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Doc. VP 165.2472.9012.3700

803 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução ajuizada antes da quebra da agravada. Imóvel de propriedade de executado garantidor da falida, mas que não teve o seu patrimônio alcançado pela quebra. Determinação da remessa do produto da praça para o juízo falimentar. Descabimento. Hipótese em que o juízo universal não exerce «vis atractiva sobre o numerário proveniente da venda de bem de quem não tem, ao menos até agora, responsabilidade com relação aos credores da massa. Se o sócio executado não responde solidariamente pelas dívidas da massa, o numerário deve ser destinado ao pagamento do crédito do exequente agravante que está autorizado a levantá-lo. Recurso provido.

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Doc. VP 818.0393.9613.0622

804 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA, SEM PREJUÍZO DE SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DO GARANTE E CO-EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR ACÓRDÃO DA CÂMARA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TRIBUNAL SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 410 DO STJ - ACÓRDÃO NÃO DIVERGENTE DO PARADIGMA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM ENCARGO DE SUCUMBÊNCIA, QUE FUNDAMENTADAMENTE JUSTIFICOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA

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Doc. VP 175.4172.8001.5600

805 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação do executado realizado após 5 anos do vencimento do crédito. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor. Tal análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 455.6732.3022.3239

806 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito.

1. Em princípio todo o patrimônio positivo do executado está sujeito à expropriação (CPC, arts. 789; CC, 391), todavia, à luz do princípio da tipicidade, por expressa disposição prevista na Lei Complementar 196/2022, a qual, no mais, incluiu o § 1º no Lei Complementar 130/2009, art. 10, a hipótese dos autos se afigura caso de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 832). 2. Sentença reformada para a procedência da pretensão deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I), invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido

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Doc. VP 315.7120.5808.2282

807 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Segundo a jurisprudência desta Corte, para as ações que tramitam na vigência do CPC/2015, é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que, como no caso, respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 296.6508.2185.7094

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.

Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para localização do executado, porque referido ato é imprescindível à validade do procedimento, porquanto promove a formação da relação processual, devendo, pois, observar os requisitos legais, sob pena de macular o feito de nulidade absoluta. Súmula 414/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7570.9100

809 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. ... ()

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Doc. VP 435.1986.9327.9966

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAE DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. VP 1692.3105.4963.3200

811 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. ADI 5.941. Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde o ano de 2019. Possibilidade, no caso em análise, de uso de medida coercitiva, que, porém, em um primeiro momento, deve se limitar à suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, sob pena de indevido excesso. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

... ()

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Doc. VP 267.1835.2868.6309

812 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compra e venda de imóvel - Submissão do crédito exequendo ao regime do soerguimento - Ocorrência - Fato gerador da obrigação anterior ao pedido de recuperação judicial - Patrimônio de afetação, ademais, que não foi constituído pela construtora, por meio da averbação no CRI - Crédito executado que, inclusive, já foi habilitado nos autos da recuperação da demandada - Correção monetária e juros de mora que somente incidem até a data do pedido da recuperação - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Precedentes do C. STJ - Levantamento da penhora sobre imóvel da executada e extinção da fase de cumprimento - Necessidade - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. VP 675.2997.6209.4428

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Comando de manutenção de penhora incidente sobre ativo financeiro aplicado em plano de previdência privada. Recurso do executado. Alegação de que o crédito referente a tal ativo foi objeto de cessão fiduciária em garantia por ele realizada em favor de instituição financeira, na condição de avalista de contrato de mútuo bancário. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo aferir se existiu a formal e regular instituição da cessão fiduciária de crédito. De todo modo, se verdadeira a alegação do executado, o único legitimado para se voltar contra o ato de constrição em discussão será o titular da suposta garantia fiduciária, vale dizer, o banco credor.

Negaram provimento ao agravo

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Doc. VP 157.2142.4008.1700

814 - TJSC. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência oposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por cooperativa de crédito no local da celebração do contrato que, à época, coincidia com a residência do executado/excipiente. Acolhimento da exceção oposta pelo executado e remessa dos autos à comarca de lages, o local do seu atual domicílio, conforme os ditames, do CDC. CDC. Incidência das disposições da legislação consumerista às cooperativas que desempenham atividade equiparada à instituição financeira. Precedentes do STJ e da casa. Relação mantida entre as partes que é de consumo. Incidência e prevalência, portanto, das normas, do CDC. CDC. Competência que é absoluta em favor do consumidor. Facilitação da defesa dos seus direitos. Art. 6º, VII e VIII, da Lei 8.078, de 11.9.1990. Manutenção da decisão agravada com a remessa dos autos à comarca de lages. Recurso desprovido.

«Tese - Compete ao foro de domicílio do executado o processamento de execução de título extrajudicial proposta por cooperativa de crédito, haja vista a existência de relação consumerista.... ()

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Doc. VP 133.3436.6276.7971

815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de bloqueio de cartões de crédito e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente situação extraordinária neste caso. Agravo não provido

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Doc. VP 738.7459.2705.2229

816 - TJSP. Ação de execução. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de três anos para a propositura de ação de execução. Credor que não adotou as medidas cabíveis para implementar a citação do executado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso provido

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Doc. VP 161.6932.1003.2000

817 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, reconheceu a prescrição do crédito tributário, pois comprovada a culpa do ente público na demora da citação do executado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos moldes da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()

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Doc. VP 161.6932.1003.3600

818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, reconheceu a prescrição do crédito tributário, pois comprovada a culpa do ente público na demora da citação do executado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos moldes da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9634.3225

819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9703.6932

820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9949.4270

821 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Termos do CTN, art. 174, porquanto decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação, conforme o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente. ... ()

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Doc. VP 413.1544.5845.9618

822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Aparente violação do art. 5º, II, da CF, nos moldes do art. 896, §2º, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para assegurar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO CAPUT DO Lei 8.177/1991, art. 39. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA MATÉRIA (ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867). 1. No caso dos autos, o e. TRT, invocando a ADC 58, determinou a aplicação da Selic na fase judicial, assim como a incidência de juros de 1% na fase extraprocessual. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 6021 e 5867, decidiu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais, todavia determina que se apliquem os juros previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39, e não os juros de 1%, como entendeu o e. TRT. 4. Necessária, pois, a adequação do acórdão regional à diretriz sufragada pelo STF ao julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, determinando-se que os juros aplicáveis na fase extrajudicial são aqueles previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 473.9851.4683.2478

823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, por serem decorrentes de encerramento de contrato de consórcio. Recurso do executado. Alegação de que o valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 salários-mínimos. Pretensão de reconhecer a impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Cota de consórcio penhorável. Valores bloqueados não são comprovadamente necessários para a subsistência do recorrente ou para reserva financeira. Descabimento. As hipóteses de impenhorabilidade instituídas pelo art. 833, IV e X do CPC não foram comprovadas por meio das provas apresentadas pelo recorrente. Decisão mantida.

Recurso não provido

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Doc. VP 245.7891.3476.6250

824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa.

Pretensão voltada a reformar decisão que negou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial - Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo STJ - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Pedido de penhora sobre provento de aposentadoria - Relativização da impenhorabilidade - Na hipótese, não demonstrada que tal medida coloca o executado em situação de vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e a manutenção de suas necessidades básicas - Fixação de percentual razoável - Recurso provido em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. VP 481.5031.1954.3691

825 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu penhora no rosto de autos em que detém crédito.

Impenhorabilidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos, porque inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 317.8430.2765.1035

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em razão de inadimplemento contratual. Cessão de crédito trabalhista. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a penhora de crédito a ser recebido pelo agravante/executado, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, até o limite do crédito perseguido. Admissibilidade. Requisitos pertinentes à tutela provisória presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 600.3623.8068.7734

827 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADQUIRENTE DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INTERVEIO NA QUALIDADE DE SUCESSOR DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO PODERIA SURTIR EFEITOS EM RELAÇÃO A ELE. NÃO ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 109, § 3º.

Agravo improvido... ()

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Doc. VP 386.6417.4303.5216

828 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - PARTE DO MONTANTE CONSTRITO QUE CORRESPONDE A CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE VALOR SE DESTINARIA AO PRÓPRIO SUSTENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVID

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Doc. VP 758.0180.2562.0831

829 - TJSP. Ação de execução. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional de três anos para a propositura de ação de execução. Credor que não adotou as medidas cabíveis para implementar a citação do executado dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Recurso desprovido

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Doc. VP 830.3872.9481.5588

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA QUE SUPERA O CRÉDITO EXECUTADO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEF E TEMA 395, DOS REPETITIVOS DO C. STJ.

1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em abril de 2017 em que se persegue crédito referente a ISS, no valor total de R$ 500,65. ... ()

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Doc. VP 985.4388.1114.1887

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA QUE SUPERA O CRÉDITO EXECUTADO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEF E TEMA 395, DOS REPETITIVOS DO C. STJ.

1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em novembro de 2022 em que se persegue crédito referente a ISS, no valor total de R$1.207,73. ... ()

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Doc. VP 336.2924.3274.5382

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA QUE SUPERA O CRÉDITO EXECUTADO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEF E TEMA 395, DOS REPETITIVOS DO C. STJ.

1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em junho de 2012 em que se persegue crédito referente a IPTU, no valor total de R$444,04. ... ()

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Doc. VP 165.2891.8009.7500

833 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido

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Doc. VP 952.2003.3226.2822

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão impugnada indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema Serasajud. Insurgência do exequente. Execução tem como objetivo a satisfação do débito perseguido pelo credor. Inteligência do CPC, art. 797. Viabilidade de serem adotadas as providências necessárias para essa finalidade, autorizadas em lei. Inclusão do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito, através do convênio «SERASAJUD, configura mais uma ferramenta de coerção. Previsão legal contida no art. 782, §3º, do CPC. Mecanismo de auxílio à satisfação da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 486.5430.5806.6439

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 108.7665.5431.7317

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 935.5808.5108.0133

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 712.7684.1105.3849

838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 659.4781.4753.5627

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 994.2911.3243.7495

840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 441.2902.3125.6591

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 735.9365.7707.2739

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 963.8963.3944.7567

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 524.1398.1663.3149

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 720.3398.6232.8262

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 436.7952.0347.4731

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito... ()

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Doc. VP 407.3714.5233.2662

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

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Doc. VP 181.5830.9476.2185

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... ()

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Doc. VP 268.0038.5060.6600

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

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Doc. VP 576.4844.4288.8966

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

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