(DOC. VP 435.1986.9327.9966) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO RELATIVO À TAE DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2019. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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