(DOC. VP 175.4172.8001.5600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho de citação do executado realizado após 5 anos do vencimento do crédito. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor. Tal análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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