Jurisprudência sobre
credito do executado

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... (Continua)

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Se o crédito executado é superior ao valor de alçada estabelecido pela lei municipal, ele não se enquadra no conceito de «pequeno valor que autorizaria a extinção do feito.... (Continua)

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855 - TJSP. Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação proposta pela ex-esposa do executado - Decreto de improcedência - Partilha de bens em divórcio realizada mediante a celebração de acordo submetido a homologação judicial após o trânsito em julgado da condenação geradora do crédito exequendo e o início do trâmite do cumprimento de sentença, sem observar, considerado o regime da comunhão universal de bens, a preservação da metade dos bens imóveis para o executado - Efeitos do regime de bens sobre os imóveis objeto dos autos subsistentes até a consecução da partilha - Fraude à execução caracterizada - Incidência do art. 792, IV do CPC/2015 - Partilha marcada pela desproporcionalidade, realizada com efetivo prejuízo para o credor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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856 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Ciência da cessão do crédito que resulta da própria atuação do devedor do feito, desnecessária, na hipótese, prévia notificação do executado. Prescindibilidade da anuência do devedor, no caso. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 567, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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857 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD/TEIMOSINHA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Pretensão de deferimento da medida de pesquisa reiterada, na modalidade «Teimosinha pelo sistema Sisbajud. Deferimento da pesquisa inicial e indeferimento de sua reiteração (Teimosinha), sob o fundamento de se constituir em medida gravosa ao devedor, e não esgotados os meios existente a disposição do credor para a localização de outros bens, a justificar a pesquisa reiterada. 3. Decisão que não se mostra teratológica. Possibilidade de reiteração do pedido após o esgotamento de outros meios de pesquisa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. ... (Continua)

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860 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

bloqueio de circulação representa medida violenta e desproporcional, além de inócua na busca de obtenção do crédito exequendo, ressaltando que a mera determinação de bloqueio de transferência já se mostra suficiente para tal finalidade - Inexistência de argumentos específicos que justifiquem a medida excepcional - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO PAGOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Segundo entendimento do STJ, as medidas executivas atípicas compreendem o bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão do direito de dirigir, mas sempre a partir das particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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862 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio de crédito decorrente de execução fiscal. Pretensão de substituição de valor bloqueado por imóvel. Bem de difícil alienação em hasta pública. Substituição menos onerosa ao executado que traz, porém, prejuízo ao exequente. Inadmissibilidade. Recusa justificável. Recurso parcialmente provido.

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863 - TJSP. Apelação. embargos à execução. extinção da execução. ausência de interesse do exequente. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Crédito executado sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que deverá ser habilitado naquele feito. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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864 - TJRJ. Embargos à Execução. Pretensão ao levantamento de penhora. Sentença que julgou procedente os embargos com o levantamento da penhora em conta corrente do executado. Acerto da decisão. Execução Fiscal proposta em 2009, lastreada em título executivo (CDA) Constituído em agosto/2009. Crédito cujo fato gerador decorreu de A.I. lavrado em 2/8/2006. Embargado que se retirara da sociedade em janeiro/2002. Impossibilidade da execução prosseguir em relação a ele. Sentença que se prestigia por tais fundamentos. Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de ISS. A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e declarou a prescrição de parte dos créditos exequendos, com a manutenção do feito executivo para os débitos remanescentes. Interposição de recurso de apelação pelo exequente. A decisão recorrida, contudo, não pôs fim ao feito executivo, de modo que desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II.

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866 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse - cumprimento de sentença - relativização da impenhorabilidade de salário prevista no art 833, IV do CPC - deferimento da penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos do executado - proteção da dignidade do devedor mantida - esse é o atual posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Tal orientação se fundamenta no direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade - decisão mantida - Recurso não provido

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Constrição de valores em contas correntes do executado. Possibilidade.

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868 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «IPTU/TSU do exercício de 2010 a 2012 e 2014, no total de R$624,74 em 03/12/2018 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (PROCESSO INAUGURADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05) . PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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870 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Provimento negado.

1 - Consoante orientação jurisprudencial da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a verba honorária deverá ser fixada por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC), porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. ... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Intempestividade manifesta da impugnação oferecida pelo executado-Agravante, porquanto sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença ocorreu há mais de 1 ano, isto é, em 11/07/2023, por força de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deferido em acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Ainda que assim não fosse, somente é necessária a distribuição do incidente em apartado quando houver a inversão dos polos ativo e passivo, nos termos do art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo. Nulidade afastada. Cotas sociais penhoradas da sociedade «Shield Bank Securitizadora S/A. que são de titularidade do executado-Agravante, constituindo patrimônio particular passível de constrição. Hipótese que difere da responsabilização da apontada sociedade por meio da penhora de faturamento, observando-se que tal pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa no interesse do credor para a satisfação do crédito, a teor do disposto no art. 797 da lei processual vigente. Executado-Agravante que não indicou, em substituição às cotas sociais, meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, tampouco informou os valores ou a localização dos veículos penhorados nos autos. Ofensa ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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873 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO.

É de sabença que até o advento da Lei 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falência 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a competência desta Justiça do Trabalho para a execução contra a massa falida (entendimento aplicável também em caso de execução contra empresa em recuperação judicial) vai até a individualização e quantificação do crédito, mesmo em se tratando de ação de execução fiscal. Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, contudo, não há dúvidas de que esta Justiça especializada passou a ter competência para processar as execuções decorrentes de multas administrativas e contribuições previdenciárias, nos termos do art. 114, VII e VIII, da CF/88, podendo, inclusive, determinar atos de constrição de bens, desde que respeitado o disposto no § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Acresça-se que, nos termos da Lei 14.112/2020, art. 5º, às alterações operadas deverão ser aplicadas de forma imediata aos processos pendentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, após a vigência da Lei 14.112/2020, esta Justiça Especializada passou a ser competente para executar as parcelas devidas à Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao concluir pela competência da justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação judicial de empresa em recuperação judicial, decidiu em conformidade com a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 266/TST. CÁLCULOS. EXTENSÃO DO CRÉDITO DELIMITADA NA AÇÃO COLETIVA MATRIZ. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É assente no âmbito desta Corte, em observância aos limites da coisa julgada, o entendimento de que a regra prevista no § 5º do CLT, art. 884 não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. 2. A delimitação do crédito ora executado até a vigência da Lei 8.112/1990 já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos da execução da ação coletiva matriz. 3. Desse modo, não há como se adotar a data-base da categoria como termo final de condenação sem se atentar contra a coisa julgada material. Agravo não provido.

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875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA 266/TST. CÁLCULOS. EXTENSÃO DO CRÉDITO DELIMITADA NA AÇÃO COLETIVA MATRIZ. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É assente no âmbito desta Corte, em observância aos limites da coisa julgada, o entendimento de que a regra prevista no § 5º do CLT, art. 884 não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. 2. A delimitação do crédito ora executado até a vigência da Lei 8.112/1990 já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos da execução da ação coletiva matriz. 3. Desse modo, não há como se adotar a data-base da categoria como termo final de condenação sem se atentar contra a coisa julgada material. Agravo não provido.

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876 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AGRAVANTE, ORA EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

controvérsia resume-se quanto ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio da executada; ... (Continua)

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877 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de imóvel. Requerimento de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é utilizado pelo executado como sua moradia. Indeferimento. Reforma.

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878 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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879 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal executado individualmente. Novação legal. Cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação condicionada aos termos do plano recuperacional. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsps 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferira a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do executado em ação trabalhista, no valor de até R$ 66.746,75. Inconformismo do executado. Recurso desprovido.

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883 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido.

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884 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas exercícios de 2011 e 2015 no valor total de R$547,26, em 01/12/2016 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação nos termos dos arts. 485, VI, 771, parágrafo único, do CPC, e 1º, da LEF, uma vez que o executado faleceu antes da propositura da demanda, entendendo pela impossibilidade de substituição da CDA e redirecionamento do feito - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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886 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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887 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 29/12/2010. Recurso especial interposto em 10/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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888 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O cerne do debate refere-se à análise do princípio da causalidade, que enseja a condenação em custas processuais daquele que deu causa à demanda judicial. ... (Continua)

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889 - TJSP. Execução por título judicial. Ação anulatória. Execução fundada em carta de sentença. Cálculo do débito/crédito pela Contadoria de 1º grau. Concordância da exequente. Realização de depósito com saldo em benefício do executado. Pretensão do credor de equívoco nas contas. Verificação da Contadoria de 2º grau, que apontou reduzida diferença a menor no crédito do devedor. Erro material. Recurso provido em parte.

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890 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de honorários Advocatícios. Decisão de revogação da assistência judiciária. Modificação.

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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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893 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão ao conjunto probatório dos autos, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Circunstância em que a determinação é descabida, uma vez que a ação de execução é fundada em cédula de contrato bancário, havendo juntada, aos autos, do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Situação na qual os documentos preenchem adequadamente o disposto no § 2º do Lei 10.931/2004, art. 28, conferindo liquidez ao crédito executado, constituindo-se em título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Recurso provido.

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894 - TJRJ. Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida.

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895 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Arguição de impenhorabilidade dos ativos bloqueados nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de comprovação pelo executado. Inocorrência. Constrição, entretanto, de valor superior ao benefício previdenciário que atingiu crédito de outra natureza. Massa de créditos sem natureza alimentar. Dinheiro disponível, coisa fungível. Desbloqueio revogado. Penhora mantida. Recurso provido para esse fim.

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896 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário garantida por Instrumento de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e de duplicatas e/ou cheques. Preenchimento dos pressupostos legais para a efetivação de arresto de bens da empresa executada. A matéria envolvendo o questionamento da extraconcursalidade do débito executado, bem como o entendimento de que ativos financeiros não constituem bens de capital, já foram objeto de análise pelo juízo recuperacional. O arresto, mesmo na vigência do período de suspensão, encontra respaldo no parágrafo 7º-A da Lei 11.101/2005, art. 6º. Recurso improvido

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897 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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898 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado-embargante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESPECIFICOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 5. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte em sede recursal. 6. Com efeito, no caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expressamente consignado: «A sentença de primeiro grau determinou expressamente a adoção do IPCA como índice de correção monetária (fl. 598) e juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista (fl. 599). A questão dos juros e correção monetária não foi submetida a reexame pelas partes conforme se observa do acórdão de ID. 96978a5. 7. Logo, a hipótese dos autos encontra-se abarcada pelos efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual, em respeito à coisa julgada, mantém-se o julgamento firmado nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VERIFICOU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NO ID 180975535, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE.

1-Dispõe o CPC, art. 833, IV, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... (Continua)

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