(DOC. VP 882.8187.5798.0357)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - «IPTU/TSU» do exercício de 2010 a 2012 e 2014, no total de R$624,74 em 03/12/2018 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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