(DOC. VP 687.4857.1401.0216)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Constrição de valores em contas correntes do executado. Possibilidade. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado. Possibilidade da penhora do saldo constante em contas correntes. Ausente prova de que os valores tenham natureza salarial e se refiram a crédito de FGTS, ou mesmo demonstração de que se trate de reserva financeira destinada ao sustento do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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