(DOC. VP 579.1794.5477.0139)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GUIA DE PAGAMENTO REFERENTE À CDA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.

Com a adesão ao referido programa, a sentença extinguiu a execução fiscal, condenando o executado ao pagamento de custas processuais. 2. Insurgência do apelante, apresentando comprovante de pagamento vinculado a uma CDA diversa daquela que é objeto da execução fiscal em análise, não havendo comprovação do pagamento das custas judiciais devidas. 3. Inviável o reconhecimento de bis in idem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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