(DOC. VP 521.6463.2676.2683)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO (PROCESSO INAUGURADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05). PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote