(DOC. VP 926.0619.6234.1882)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENDO DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S A no curso da execução fiscal que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 2. Foi reconhecida a inexigibilidade dos valores indevidos a título de IPTU, bem como dos valores de TCLLP e TIP e excluída a cobrança das citadas taxas, com a redução do IPTU e aplicação da alíquota mínima nos termos da CDA substitutiva apresentada. 3. Assim, entendeu o juízo a quo por não haver fundamento para in

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