(DOC. VP 455.4479.9109.1466) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. 1.

A controvérsia se cinge em analisar a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pelo executado, ora agravante, em exceção de pré-executividade. 2. Não incidência da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 566 e 571, uma vez que versa sobre a hipótese prevista na Lei 6.830/80, art. 40, isto é, Lei de Execução Fiscal, a qual não se subsome ao caso concreto. 3. Conquanto a intimação prévia do exequente para a declaração da prescrição intercorrente seja prescindível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote