(DOC. VP 168.1713.4667.7470)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". - Decisão mantida. - Recurso provido. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DO CONTRATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras

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