(DOC. VP 186.1317.8172.0499)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do devedor originário ou de seus sucessores, em afronta ao devido processo legal. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ, é inviá

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