(DOC. VP 250.4290.6107.0815)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério de equidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Os óbices impostos à admiss�

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