(DOC. VP 583.5013.5550.5461)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu indisponibilidade de ativos, via Sisbajud, na modalidade teimosinha - Recurso do executado - Pedido para o deferimento liminar, a fim de desconstituir a penhora ou obstar o levantamento - Descabimento - Ausentes os requisitos essenciais do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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