(DOC. VP 158.6342.0591.0677)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXECUTADO, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de débitos fiscais, no valor de R$ 144.093,08 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e três reais e oito centavos); opostos embargos à execução, os mesmos foram julgados improcedentes, por decisão proferida pela antiga Terceira Câmara Cível, sendo a instituição financeira embargante condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fix

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