(DOC. VP 220.5191.2187.9732)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Natureza não tributária do crédito executado. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, revelando-se irrelevante a natureza tributária ou não tributária do valor devido, para fins de

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