Jurisprudência sobre
credito do executado

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DOS ACLARATÓRIOS. 1. QUESTÃO ATINENTE À PARCIALIDADE OU NÃO DO JUÍZO QUE NÃO SE ATÉM À HIPÓTESE DE CABIMENTO DESTE RECURSO. 2. MATÉRIAS REFERENTES À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E VEÍCULO JÁ JULGADAS NESTA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EXECUTADO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ JULGADAS COM O VIÉS DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §3º, DO CPC, ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. EXEQUENTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEUS PLEITOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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152 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do CF/88, art. 7º, X créditos trabalhistas. Impossibilidade.

«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no CF/88, art. 7º, X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2.ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Inteligência da OJ 153 da SDI-2, do c. TST. ... (Continua)

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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Parcelamento nos termos do CPC, art. 916. Depósito de 30% e de quatro parcelas. Superveniência de deferimento de recuperação judicial. Pedido de levantamento dos valores depositados pelo executado. Decisão que indeferiu o pedido e determinou o levantamento pelo exequente. Agrava o executado. Pedido de concessão de gratuidade em sede recursal deferido. Impossibilidade de se determinar o levantamento dos valores pelo executado. Reconhecimento do crédito do exequente e disponibilização dos valores, que deixaram de fazer parte do patrimônio do executado no momento do depósito. Recuperação judicial que tem efetio ex nunc. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. ... (Continua)

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155 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE REGISTRADO QUE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SÓCIO EXECUTADO. 1.

Conforme registrado no acórdão regional, a pretensão do sócio executado carece de interesse recursal, uma vez que não foi determinada a penhora dos seus proventos de aposentadoria. 2. Com efeito, o Tribunal Regional, expressamente, consignou que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, o que foi, inclusive, objeto de insurgência do exequente em seu recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA.

O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia do executado, cujo propósito é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do STJ, é desnecessário o exaurimento de todos os meios de citação do devedor para o deferimento do arresto executivo online. Ao determinar a pesquisa de bens, deve-se utilizar a ferramenta teimosinha, que permite a repetição automática de busca por bens, evitando que o credor venha a todo tempo requerer a efetivação de buscas ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE ARGUMENTANDO QUE, POR UM LAPSO, INDICOU INCORRETAMENTE O CRÉDITO EXECUTADO E DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO APONTADO NO TÍTULO JUDICIAL, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EXPOSTO NO ACÓRDÃO QUE A REFORMOU PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE QUANTO À EVENTUAL RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXECUTADO. EQUÍVOCO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Execução fiscal. Citação do executado. Prescrição.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito do executado, pesquisa via sistema SNIPER e pesquisa Sisbajud, na modalidade teimosinha - Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e Tema 1137 do STJ. Considerando que o exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo - Pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha". Acolhimento sem prejuízo de novos requerimentos posteriores. Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça. Funcionalidade que garante a celeridade e a efetividade às execuções - Pesquisa SNIPER. Acolhimento. Regulamentação por este E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG 394/2023). Eventuais informações confidenciais devem vir aos autos acobertadas por sigilo - Observância dos arts. 4º, 797 e 835, I, do CPC - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PENHORA REALIZADA NOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, EMBORA INTIMADO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO E NA PENHORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - TJMG. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA - OFÍCIO PARA TERCEIROS - BUSCA DE CRÉDITO - ARRESTO - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.

Frustrada a tentativa de citação do executado no endereço constante do título executivo extrajudicial objeto da ação de execução, admite-se o envio de ofício para terceiro a fim de se obter informação a respeito da existência de crédito em favor do executado. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do executado avalista - Pedido de recuperação judicial deferido também em relação à pessoa física executada em razão de ser produtor rural que se submete aos efeitos da recuperação judicial - Descabimento da suspensão da ação em face do avalista/coobrigado - Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Crédito executado que não possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado e não foi discriminado nos documentos elencados na lei - Incidência dos arts. 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada para permitir a pesquisa via Sisbajud em face do produtor rural - Recurso provido

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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A ORDEM DE PENHORA DAS AÇÕES CLASSE A DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

A questão relevante e central que fundamentou a decisão do douto juízo a quo, no sentido de indeferir o pedido de reconsideração da parte executada, cingiu-se ao fato de que o crédito exequendo não está listado entre aqueles nos quais foi formulado o pedido de suspensão das ordens de penhora, nos autos 0943414-78.2024.8.19.0001 (pedido cautelar antecedente - 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital). ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida preconizada. Esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, pretende a agravante encontrar bens de copropriedade do devedor e passíveis de constrição, em nome de seu cônjuge, em razão do regime patrimonial adotado. Acolhimento parcial - Embora a esposa do executado não integre o polo passivo da demanda, nada impede que sejam realizadas pesquisas para avaliar a existência de bens em comum com seu marido, possibilitando a penhora da parte pertencente apenas ao executado - Providência que visa o resultado prático almejado, que é o de compelir o devedor à satisfação do crédito. Reforma da decisão agravada para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localizar eventuais bens em nome da esposa do executado, a fim de averiguar a existência de patrimônio que eventualmente faça parte da meação do executado - Recurso parcialmente provido

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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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167 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão do executado do polo passivo da execução. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior,"o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021).... (Continua)

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168 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

«1 - No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, na medida em que o exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Credora que propõe ação anulatória de doação de imóvel realizada pelo codevedor. Sentença que, reconhecendo a anterioridade da transmissão gratuita do bem em relação à constituição do débito exequendo, julga improcedente a demanda. Impossibilidade. Hipótese que comporta a mitigação do requisito da anterioridade do crédito. Comprovação de que, ao tempo da doação do único imóvel em nome do executado, este já se encontrava em estado de insolvência pela existência de outras dívidas de valor superior ao da sua fração ideal do imóvel. Doação realizada ao próprio irmão do devedor, com imposição de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Aplicação analógica do disposto nos arts. 158 do Código Civil e 792, IV, do CPC. Emissão de nota promissória pelo executado em momento em que tinha plena ciência de sua insolvabilidade. Fraude preordenada contra credores futuros reconhecida. Invalidade do negócio jurídico decretada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada para julgar procedente a pretensão. Recurso provido

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170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. MANUNTENÇÃO.

Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado ora agravado. ... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário de penhora de 10% do salário do agravado. Incabível. Ainda que possível a relativização da impenhorabilidade do salário, a hipótese é resguardada para situações em que o executado possua vencimentos consideráveis, em que o valor restante ainda permita a manutenção da subsistência do executado. Extrato de conta poupança que permite concluir que os únicos recebimentos constantes na conta analisada, sobre a qual recaiu o bloqueio, são oriundos de benefício previdenciário. Decisão mantida.

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172 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, sem extinção do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência fixados com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Agravo interno desprovido.

1 - De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. ... (Continua)

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173 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário). Decisão que indeferiu o arresto online postulado, porquanto não esgotadas as alternativas de localização do executado. Irresignação do credor. Citação frustrada. O CPC, art. 830 autoriza o arresto de bens do devedor quando o executado não é encontrado para receber a citação. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de localização do devedor para realização da medida. Inteligência do CPC, art. 854. Precedentes do STJ e do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso.

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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175 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo.

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176 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal arquivada. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição intercorrente. § 4º do Lei n.6.830/1980, art. 40.

1 - No âmbito da execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º no Lei n.6.830/1980, art. 40, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

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177 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.

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178 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA KATHIA DANIELE ROEDER MULLER. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1 -

Na sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema «EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE «, o recurso de revista do exequente foi conhecido por violação do art. 100, §1º, da CF/88, e, no mérito, provido, para determinar a penhora de percentual dos proventos percebido pelos exequentes, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Consoante consignado na decisão monocrática, pelo acórdão recorrido o TRT adotou a compreensão de que devido ao fato de o crédito do exequente, não se enquadrar como prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho ou doença, não tinha direito à penhora sobre o salário ou proventos da executada. 4 - Estabelecido o contexto acima descrito, constata-se que não é necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir que o entendimento adotado pelo TRT se contrapõe à jurisprudência adotada no âmbito do TST, consolidada no sentido de que é possível proceder a penhora de salários e proventos do devedor, tendo em vista que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. 5 - Pois bem, o art. 833, §2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o CPC, art. 529, § 3º permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Há julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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179 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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180 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Crédito tributário. Preferências. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º. Lei 6.830/80, art. 29. Decreto-Lei 858/69, art. 2º.

«Deveras, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. (Arts. 186 e 187, do CTN c.c. art. 7º, da Lei de Falências e art. 29, da Lei de Execução Fiscal).... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO -

Crédito que não ostenta natureza alimentar - Verbas impenhorável - Recurso provido... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO HAVIA CRÉDITO A SER EXECUTADO PELA CESSIONÁRIA.

Agravo de instrumento interposto por Cred Plan Soluções em Cobrança Ltda. cessionária do crédito do exequente Condomínio Edifício Garagem Automática Hase, contra decisão interlocutória que indeferiu o prosseguimento da execução de título extrajudicial de despesas de condomínio em face de Marcelo Cajano, adquirente do imóvel, determinando a restituição de valores ao espólio do devedor anterior (antigo proprietário do imóvel). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Interrupção. Citação do executado. Redação original do CTN, art. 174.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, que dispunha que, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELO CRÉDITO EXECUTADO - DESCABIMENTO - IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a penhora no rosto de autos diversos. Insurgência da Executada. Inadmissibilidade. Penhora no rosto dos autos. Medida cabível, com previsão no CPC, art. 860. Execução que se processa em favor do credor (CPC/2015, art. 797), da maneira menos gravosa ao devedor. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Rol previsto no art. 835 que é ‘preferencial’. Não demonstrada de que forma a medida seria excessivamente onerosa ao devedor. Ausência de prejuízo, pois o crédito nem sequer integra o patrimônio da agravante. Devedor que não ofereceu outros bens à penhora. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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186 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de 10% sobre o salário da executada, ao entendimento de que « a regra do CPC, art. 833, IV não aceita flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de 10% sobre o salário da executada, ao entendimento de que « a regra do CPC, art. 833, IV não aceita flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas «. 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º, desde que determinada após a vigência do CPC/2015 e desde que os rendimentos do executado não sejam reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE PLANO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO ANULADA EM PARTE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.

1.Deve ser decretada a nulidade da decisão quando constatado o indeferimento, de plano, do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 2º). ... (Continua)

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188 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de 10% do salário do executado. Ilegalidade configurada. Natureza alimentícia do crédito penhorado.

«O Juízo da execução determinou a penhora de 10% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios constitucionais, entendendo que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar e, portanto, pode haver restrição razoável de direito de mesma categoria. Entretanto, tal exegese não legitima a constrição parcial de salários, pois a regra do CPC/1973, art. 649, IVé taxativa e a exceção a que alude o seu parágrafo segundo - penhora para pagamento de prestação alimentícia - é aquela decorrente de quem tem o dever legal de prestar o sustento vital de quem não pode fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação alimentícia do §2º do CPC/1973, art. 649 tem caráter pessoal e natureza extrapatrimonial, o que não se enquadra na relação de credor-devedor, como é o caso do crédito decorrente de ação trabalhista, de característica puramente patrimonial. Nessa senda, aplicam-se as regras legais pertinentes e, ao caso incide a regra estabelecida no inciso IV do CPC/1973, art. 649, da impenhorabilidade absoluta dos salários para subsistência. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 153 desta Subseção Especializada II e inúmeros precedentes. Ilegalidade configurada. ... (Continua)

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189 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de origem salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. Notícia de que o executado exerce a profissão de investigador de polícia, auferindo, por meio desta atividade, rendimento mensal bruto de aproximadamente R$ 11.000,00. Ausência de elementos hábeis a demonstrar que a constrição de percentual razoável do salário do executado afetaria gravemente a sua subsistência e de sua família. Penhora no patamar de 10% do salário líquido do executado, conforme requerido pelo exequente, mostra-se adequada para compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, ao permitir a satisfação progressiva do crédito reclamado, sem comprometer a subsistência do referido executado e de sua família. Reforma da r. decisão, para deferir a penhora de 10% do salário líquido do executado, até a satisfação integral do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0011191-41.2020.8.26.0002). Agravo de instrumento provido

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190 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, PROVENTO DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO DO EXECUTADO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o requerimento de expedição de ofício ao PrevJud, ao INSS e ao CAGED, para a localização de benefícios previdenciários recebidos pelos sócios da executada, ao fundamento de que « salários, subsídios e proventos de aposentadoria são impenhoráveis . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3 . Violação da CF/88, art. 100, § 1º que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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191 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.

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192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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193 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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194 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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195 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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196 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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198 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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199 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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200 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial (fl. 189). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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