(DOC. VP 618.8342.9426.8370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DOS ACLARATÓRIOS. 1. QUESTÃO ATINENTE À PARCIALIDADE OU NÃO DO JUÍZO QUE NÃO SE ATÉM À HIPÓTESE DE CABIMENTO DESTE RECURSO. 2. MATÉRIAS REFERENTES À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E VEÍCULO JÁ JULGADAS NESTA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EXECUTADO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ JULGADAS COM O VIÉS DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §3º, DO CPC, ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. EXEQUENTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEUS PLEITOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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