(DOC. VP 511.8327.4291.3802)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA DE PLANO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO ANULADA EM PARTE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.

1.Deve ser decretada a nulidade da decisão quando constatado o indeferimento, de plano, do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, § 2º). 2. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do CPC/2015, art. 99, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote